O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a transparência e a execução das emendas parlamentares destinadas ao município de Maceió. A informação foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira (6).
A medida foi adotada pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital e atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em outubro de 2025 no julgamento da ADPF nº 854, que determinou que os Ministérios Públicos estaduais acompanhem se estados e municípios estão adequando seus processos orçamentários ao modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas.
A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo e tem como objetivo verificar se a Câmara Municipal de Maceió e a Prefeitura estão cumprindo os requisitos de transparência na destinação e execução desses recursos.
Como primeiras medidas, o MP expediu ofícios à Câmara Municipal e à Controladoria Geral do Município solicitando informações sobre os mecanismos de transparência, a tramitação e a execução das emendas parlamentares. Entre os dados solicitados estão valores previstos, origem das emendas, parlamentares responsáveis, finalidade dos recursos e estágio de execução.
O órgão também quer saber se as informações são divulgadas no Portal da Transparência, incluindo identificação do autor da emenda, beneficiários e situação dos gastos. Caso não exista uma seção específica para essas informações, a Câmara deverá justificar a ausência.
A Promotoria ainda fará verificação direta nos portais da transparência da Câmara e da Prefeitura, além de pesquisas em sistemas de controle e veículos de comunicação, para identificar possíveis irregularidades. A iniciativa também considera normas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) voltadas à fiscalização e rastreabilidade das emendas parlamentares.
