A União honrou R$ 128,6 milhões em garantias de operações de crédito do Estado de Alagoas em 2025, segundo dados do Relatório Mensal de Garantias Honradas (RMGH), divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O valor se refere a compromissos financeiros assumidos pelo Estado que não foram pagos no prazo e acabaram sendo quitados pelo governo federal junto aos credores.
Os dados constam na tabela de compensações realizadas em dezembro de 2023, quando a União passou a utilizar mecanismos legais para compensar perdas de arrecadação do ICMS com valores de dívidas garantidas. No caso de Alagoas, os R$ 128,6 milhões foram compensados integralmente, diferentemente de outros estados, onde os valores honrados superaram o limite legal de compensação.
De acordo com o relatório, como os montantes pagos pela União em nome de Alagoas ficaram dentro do teto previsto em lei, não houve necessidade de refinanciamento adicional ou incorporação de saldo devedor residual ao contrato de refinanciamento administrado pela STN.
Municípios alagoanos não aparecem entre os devedores
No recorte mensal de novembro de 2025, o relatório aponta que a União honrou R$ 1,05 bilhão em dívidas garantidas de entes subnacionais, sendo a maior parte relacionada a estados. Não há registro, nesse período, de municípios alagoanos entre os que tiveram garantias honradas, diferentemente de cidades de outros estados, como Parauapebas (PA), Santana do Ipanema não aparece — e sim Santópolis (BA) e Paranã (TO), por exemplo.
Histórico mostra ausência recente de honras diretas para Alagoas
No histórico consolidado de garantias honradas entre 2016 e novembro de 2025, o Estado de Alagoas não aparece com valores acumulados expressivos, diferentemente de unidades da federação como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Goiás, que concentram bilhões de reais pagos pela União ao longo dos últimos anos.
Segundo o Tesouro Nacional, desde 2016, a União já desembolsou R$ 85,04 bilhões para honrar garantias de operações de crédito de estados e municípios em todo o país. Parte significativa desses valores está associada a entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Regras e consequências fiscais
A legislação estabelece que estados ou municípios que tenham dívidas honradas pela União ficam impedidos de contratar novas operações de crédito com garantia federal por até 12 meses, salvo exceções previstas em lei ou decisões judiciais. Além disso, os valores pagos passam a ser cobrados dos entes devedores por meio de contragarantias, podendo resultar em refinanciamento ou compensações financeiras.
No caso de Alagoas, o relatório destaca que não há valores pendentes de contragarantias a recuperar, uma vez que as obrigações foram integralmente compensadas, mantendo o Estado em situação regular perante o Tesouro Nacional.