O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na criação dos cargos de procurador e controlador interno da Câmara Municipal de Craíbas. A medida foi oficializada pela Portaria nº 21/2025, publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial Eletrônico do órgão.

A investigação foi aberta após a publicação da Lei Municipal nº 569/2025, que determina, no artigo 8º, que os dois cargos serão preenchidos por nomeação em comissão. O formato vai de encontro ao que prevê a Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra geral para o provimento de cargos na administração.

O MP-AL também considera decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que delimitam de forma mais rígida a criação de cargos comissionados, restringindo seu uso a funções de direção, chefia ou assessoramento. A Corte tem reafirmado ainda que cargos técnicos, como os de procurador municipal e controlador interno, devem ser ocupados exclusivamente por servidores concursados.

Com a instauração do inquérito, o promotor Bruno de Souza Martins Baptista determinou que a Câmara de Craíbas encaminhe, em até 10 dias úteis, a versão completa e atualizada da lei que criou os cargos. A solicitação visa verificar se a norma está de acordo com os princípios constitucionais que orientam a administração pública.

A investigação segue em andamento na Promotoria de Justiça de Arapiraca.