O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para regularizar a Guarda Civil Municipal (GCM) do município de Quebrangulo. A ação teve início nesta segunda-feira (13).
O MPAL pede que o Poder Judiciário determine a suspensão de funções, exoneração do comando e início da convocação dos aprovados no último concurso, sob pena de multa diária. Conforme a apuração do Ministério Público, foi utilizada uma Lei Municipal para fundamentar a transferência de servidores admitidos como vigias, vigilantes e até motoristas para a condição de guardas municipais.
Segundo o promotor de Justiça Guilherme Diamantaras, responsável pela ação, o atual quadro da Guarda Municipal é ilegal e composto majoritariamente por agentes em desvio de função, que exercem as atividades de segurança pública há anos, ao lado de um pequeno número de guardas efetivamente concursados para o cargo.
“A ilegalidade se torna ainda mais evidente e desarrazoada diante da existência de concurso público em vigor, devidamente homologado, com candidatos aprovados para o cargo de guarda municipal aguardando nomeação”, ressaltou o promotor.
*Com Ascom MPAL
