O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) instaurou um procedimento administrativo para apurar a divulgação de imagens de pessoas em situação de rua em Maceió sem a devida autorização.
A portaria, publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta terça-feira (30), é assinada pela promotora de Justiça Alexandra Beurlen, da 61ª Promotoria de Justiça da capital.
Segundo o órgão, a medida busca garantir a proteção da dignidade, honra e imagem de pessoas em condição de extrema vulnerabilidade. A promotoria lembra que a Constituição Federal assegura esses direitos fundamentais e que a exposição sem consentimento pode gerar constrangimentos, discriminação e estigmatização.
O procedimento foi aberto com base em dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exigem autorização da pessoa retratada para divulgação de sua imagem, especialmente em situações que possam afetar sua reputação.
A promotora ressalta ainda que, embora a liberdade de expressão e o direito à informação sejam garantidos, esses direitos não são absolutos e precisam ser harmonizados com a proteção à dignidade humana, principalmente quando se trata de populações vulneráveis.
O MP-AL comunicou a instauração do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, ao Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua em Alagoas e à Câmara Municipal de Maceió.
A investigação terá como foco a apuração de casos de divulgação de imagens sem autorização, evitando abordagens sensacionalistas ou discriminatórias.
