Nos últimos meses, o cenário das loterias públicas no Brasil vem passando por uma reconfiguração após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a estados e municípios criarem e explorarem suas próprias loterias. Em Alagoas, a movimentação já começou, com várias cidades, a exemplo de Novo Lino, Inhapi, Piaçabuçu e Olho D´Água do Casado, criando loterias municipais, em busca de alternativas de arrecadação própria.
A maioria dessas leis municipais, em Alagoas, estabelece alguns pontos em comum, a exemplo da regulamentação, fiscalização e controle da operação, que ficarão sob responsabilidade da administração municipal; e da destinação prioritária dos recursos arrecadados para áreas como saúde, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes.
Em nível estadual, tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), desde março deste ano, um Projeto de Lei, de autoria do deputado Delegado Leonam, que cria e regulamenta a Loteria Estadual de Alagoas (LEA), “com a finalidade de arrecadar recursos para ações assistenciais, sociais, culturais, de saúde, educação e desporto”.
Paralelamente, conforme reportagem publicada em julho, no jornal Extra, o Governo de Alagoas deve apresentar projeto recriando a extinta Loteria Estadual de Alagoas (Loteal).
Benefícios à população
Ouvido sobre o assunto pela reportagem, o advogado Thiago Rodrigues, especialista em Direito Tributário, Bancário e Agronegócio, pontuou que a corrida por loterias próprias foi possível depois que o STF, em decisão recente, retirou a proibição de Estados e Municípios de explorarem os serviços lotéricos:
“O STF retirou o monopólio da União sobre a possibilidade privativa de legislar sobre a criação de loterias, permitindo que os demais entes federativos possam criar suas próprias loterias, prezando pela livre concorrência e a livre iniciativa, princípios basilares da Constituição, realizando concessões a empresas que tenham interesse em realizar o serviço”.
O advogado reforçou que, com a nova interpretação, não há mais restrições legais para a criação de loterias locais, e sua publicidade pode, inclusive, ter alcance nacional, desde que a empresa responsável possua concessão legal do respectivo ente federativo. A regulamentação, contudo, fica a cargo de cada estado ou município interessado em implantar a atividade.
Segundo Thiago Rodrigues, a principal motivação dos estados e municípios na criação de loterias próprias, hoje, é a busca por fontes alternativas de arrecadação: “A criação dessas loterias permite o investimento em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura, utilizando recursos provenientes da arrecadação dos jogos”.
Ele destaca ainda que a expectativa agora é de que o número de loterias próprias aumente não só em Alagoas, mas em todo o país e acrescenta que, embora haja preocupações sobre impactos sociais dos jogos, é preciso diferenciar o debate.
“Os jogos, atualmente, são atores principais nas mais recentes discussões de problemas sociais nos quais estamos enfrentando, contudo, é necessário realizar uma análise sóbria sobre o real problema. Considerando o crescimento das “bets”, que são tratadas como o maior problema, é que foi criada a Lei 14790/2023, com a finalidade de regulamentar a atividade fazendo com que as empresas sejam mais fiscalizadas e concedendo ainda autorizações para seu funcionamento”, analisou.
O advogado lembra que, por outro lado, a Loteria Federal sempre esteve em funcionamento e nunca foi sequer questionada sobre seus efeitos na sociedade, “portanto, a permissão da criação de loterias Estaduais e Municipais, fora do monopólio da União é uma observância aos princípios que norteiam a Equidade dos Entes, nos quais, poderão ainda trazer benefícios mais próximos à sociedade local, já que, em tese, investimentos em educação, esporte e lazer deverão ser efetivados a partir da arrecadação destas verbas”.
Thiago reforça, por fim, que, com fiscalização e aplicação corretas dos recursos, as loterias estaduais e municipais podem trazer benefícios diretos à população. Além disso, em razão da rentabilidade de receitas da atividade para os Entes Federativos, a tendência é que, a partir de agora, mais loterias próprias passem a existir. “Essas iniciativas descentralizam os recursos e possibilitam investimentos locais mais eficazes, alinhados às necessidades específicas de cada região”, concluiu.
