O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar irregularidades cometidas por um estabelecimento comercial. O caso teve origem em um Auto de Infração lavrado pelo Procon-AL contra uma empresa do município.
A portaria, assinada pela promotora de Justiça Louise Maria Teixeira da Silva, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta quinta-feira (18). O procedimento tem como objetivo complementar informações, acompanhar e fiscalizar políticas públicas de combate ao fornecimento de produtos impróprios e proibidos.
Entre as medidas determinadas, estão a autuação e registro da portaria no sistema do Ministério Público, a expedição de ofício ao Conselho Superior do MP, a notificação do proprietário do estabelecimento para formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a publicação do ato no DOE.
O Ministério Público ressaltou que a iniciativa segue as atribuições constitucionais do órgão e visa proteger o consumidor, coibindo práticas que coloquem em risco a saúde e a segurança da população.
