A Justiça de Alagoas determinou que a Prefeitura de Craíbas, no interior do estado, apresente, no prazo de até 30 dias, um relatório completo detalhando como foram utilizados os recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ao longo dos últimos cinco anos.
A decisão judicial foi motivada por uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), com o objetivo de assegurar a transparência na aplicação desses recursos e garantir que sejam destinados à redução dos impactos causados pela mineração na comunidade local.
De acordo com dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), Craíbas recebeu aproximadamente R$ 25 milhões em repasses da CFEM até novembro de 2024, valor relacionado à atividade da Mineradora Vale Verde (MVV). A exploração mineral na região tem gerado diversos transtornos à população, como rachaduras em residências, excesso de poeira, ruídos constantes e até abalos sísmicos, comprometendo significativamente a qualidade de vida dos moradores.
Além da prestação de contas, a decisão judicial exige que o Município informe, no mesmo prazo, as medidas já adotadas para mitigar os danos provocados pela mineração. Entre essas ações, a Justiça cobra um plano emergencial para reparo das casas afetadas, programas de monitoramento ambiental e de saúde pública, além de uma proposta para diversificar a economia local, reduzindo a dependência da atividade mineradora.
A defensora pública Brígida Barbosa, autora da ação, destacou a importância de garantir que os recursos oriundos da CFEM sejam utilizados de forma clara, responsável e voltada prioritariamente às comunidades impactadas. Segundo ela, além de promover reparações necessárias, a correta aplicação dos valores pode contribuir para a prevenção de novos danos e para o desenvolvimento sustentável da região.
