Mais um município alagoano, desta vez Inhapi, no Sertão, criou a própria loteria municipal. Sancionada pelo prefeito Tenorinho Malta, a lei instituindo o serviço foi publicada no Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira, 1º de agosto.
O Município de Inhapi será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, e a concessão terá prazo de 25 anos, podendo ser renovada por igual período, conforme interesse público.
Os recursos arrecadados com a exploração da loteria serão destinados, prioritariamente, para a Assistência Social e Segurança Pública.
O Poder Executivo deve regulamentar a lei em até 90 dias.
Outros dois municípios alagoanos também criaram loterias próprias: Piaçabuçu e Olho d’Água do Casado.
Em meio a tendência nacional de municipalização de serviços lotéricos, vale lembrar que está no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), de número 1212, questionando a constitucionalidade de leis e decretos municipais que criam loterias próprias.
