Protocolado na Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei estabelece normas para instalação, manutenção e uso de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais em todo o estado.
Protocolada nessa terça-feira (12), a proposta, de autoria do deputado Bruno Toledo, proíbe que condomínios vetem a instalação de pontos individuais que cumpram os requisitos legais. Entretanto, em casos de necessidade de reforço na rede elétrica comum, o condomínio poderá exigir adequações prévias e as despesas relacionadas a essas modificações serão de responsabilidade do solicitante.
Conforme o projeto de lei, os proprietários de unidades autônomas em condomínios terão direito de instalar pontos de recarga em suas vagas de garagem, desde que sigam critérios técnicos, como a vinculação da vaga à unidade, respeito às normas da ABNT e aprovação prévia da administração condominial com registro técnico profissional.
O consumo de energia deverá ser individualizado e custeado pelo morador, e a instalação somente será permitida se houver capacidade técnica da infraestrutura existente.
O projeto também autoriza os condomínios a instalarem pontos coletivos de recarga para atender a moradores e visitantes, com possibilidade de rateio de custos. A convenção do condomínio ou assembleia definirá as regras de uso e manutenção, e a implantação da estrutura coletiva não impede o exercício do direito individual.
Em condomínios com vagas rotativas, a instalação de terminais de recarga poderá ser autorizada por assembleia, mediante aceitação dos riscos por parte do morador, que deverá considerar a disponibilidade de estacionamento próximo ao equipamento.
Na justificativa, o deputado argumenta que a proposta busca eliminar barreiras burocráticas e preparar os condomínios para a transição energética, valorizando os imóveis, estimulando o mercado de veículos verdes e contribuindo com metas ambientais.
"Ao proibir a vedação irrestrita pelos condomínios e oferecer soluções para casos de infraestrutura insuficiente, o texto assegura que o avanço tecnológico não seja privilégio de poucos. Assim, Alagoas consolida-se como um estado pioneiro na transição energética, com impactos positivos para a saúde pública, economia e meio ambiente", destaca.
A lei vale tanto para os condomínios já existentes quanto para os que forem construídos.
