O Governo de Alagoas iniciou, nesta sexta-feira (27), o credenciamento de micro e pequenas empresas interessadas em acessar os benefícios do Programa Cresce Alagoas (PCA). A abertura foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 30/2025, publicada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) após o Decreto nº 99.350/2024 que detalha o programa.

Voltada a hotéis, pousadas, bares, restaurantes e similares enquadrados no Simples Nacional, a medida permite o diferimento do ICMS na aquisição de bens de capital e materiais de construção. Para se habilitar, o empresário deve apresentar um projeto econômico-financeiro simplificado que justifique os investimentos planejados.

“A clareza das regras e a agilidade no credenciamento tornam esses incentivos acessíveis a quem movimenta a economia local, gerando emprego e renda”, afirma a secretária da Fazenda, Renata dos Santos.

Como se credenciar

O processo começa com o envio do formulário anexo à instrução normativa para a secretaria responsável pelo setor da empresa:

Hospedagem: crescealagoas.turismo@setur.al.gov.br

Bares e restaurantes: crescealagoas@sedics.al.gov.br

As secretarias avaliam a proposta e, se aprovada, remetem o processo à Sefaz para análise fiscal, que verifica a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, a Escrituração Fiscal Digital e a inexistência de débitos com o Estado. Os contribuintes habilitados serão divulgados no portal da Sefaz, na área do PCA.

Pedidos negados serão comunicados via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN); o empresário terá dez dias para recorrer pelo e-mail crescealagoas@sefaz.al.gov.br. A Gerência de Fiscalização Especial publicará periodicamente a lista das empresas autorizadas a operar com o diferimento, conforme o Decreto nº 20.747/2012.

Mais detalhes estão disponíveis na Instrução Normativa nº 30/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de maio de 2025.

*Com Ascom Sefaz