A 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca instaurou dois Procedimentos Administrativos distintos com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pelas prefeituras de Arapiraca e Craíbas para realização de concursos públicos nos respectivos municípios.
As portarias, assinadas pelo promotor Bruno de Souza Martins Baptista, foram publicadas no Diário Oficial do MPAL de quarta-feira (18).
Tanto em relação à Prefeitura de Arapiraca quanto à Prefeitura de Craíbas, a Promotoria cita “a evidente desproporcionalidade de servidores efetivos e contratados” e destaca que o procedimento visa assegurar que a administração municipal observe os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Os procedimentos administrativos têm como finalidade acompanhar termos de ajustamento de conduta, fiscalizar políticas públicas, apurar fatos de interesse coletivo e embasar outras atividades institucionais que não exigem a abertura de inquérito civil.
