O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) protocolaram uma nova manifestação à Justiça Federal, cobrando providências urgentes em favor dos moradores do bairro do Bom Parto, em Maceió. A região é uma das afetadas pelo afundamento do solo provocado pela exploração de sal-gema pela mineradora Braskem.
Na manifestação, os órgãos alertam para o agravamento dos danos estruturais no bairro, sobretudo neste período de chuvas, que tem acelerado o surgimento de rachaduras e comprometido a segurança das moradias. Segundo o MPF, MP/AL e DPU, a população local vive em situação de vulnerabilidade e não pode aguardar o desfecho judicial para ter seus direitos garantidos.
A ação civil pública, ajuizada em novembro de 2023, busca responsabilizar a Braskem e assegurar indenização justa, além de apoio à realocação opcional dos moradores das áreas classificadas com maior criticidade (nível 01) no Mapa de Ações Prioritárias – Versão 5, elaborado pela Defesa Civil. A área AT-06B, no Bom Parto, concentra o maior número de imóveis afetados na nova versão do mapa.
De acordo com as instituições, a atuação no território tem sido contínua, com visitas técnicas, escuta ativa da população e diálogo com lideranças comunitárias. “Não estamos apenas nos gabinetes. Estamos no bairro, ouvindo os moradores e acompanhando de perto a situação do Bom Parto”, destacam os autores da ação.
Em fevereiro deste ano, o desembargador federal Élio Wanderley, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), reconheceu que a Justiça de 1º grau pode reavaliar o caso com base em novos fatos. “Se houve alteração nessa situação fática, penso que isso tudo tem que ser levado ao juízo de 1º grau, para que ele faça essa avaliação”, afirmou o magistrado.
Durante audiência realizada na última terça-feira (17), MPF, MP/AL e DPU reiteraram a urgência do caso e solicitaram formalmente a realização de uma inspeção judicial na área AT-06B, para que o próprio Poder Judiciário possa constatar a gravidade das condições de moradia.
A nova manifestação se apoia em laudos recentes da Defesa Civil e do Comitê de Acompanhamento Técnico, que apontam aumento na velocidade da subsidência e agravamento das rachaduras, além de impactos preocupantes na saúde física e mental dos moradores.
Os órgãos também lembram que o TRF5 já determinou a inversão do ônus da prova — cabendo à Braskem demonstrar que os danos não foram causados por sua atividade mineradora. Por isso, solicitaram que a Justiça intime a empresa a informar, no prazo de 10 dias, como pretende cumprir a determinação.
Diante do cenário, as instituições pedem que o pedido de tutela de evidência seja reanalisado com urgência, em razão dos riscos agravados pelo período chuvoso e pela vulnerabilidade dos moradores do Bom Parto.
Com base no princípio da igualdade, MPF, MP/AL e DPU também defendem que os direitos garantidos pelo Segundo Termo Aditivo ao Acordo de 2019 com a Braskem sejam estendidos a todos os imóveis contemplados na nova versão do Mapa de Ações Prioritárias, assegurando às famílias do Bom Parto os mesmos direitos à reparação e à realocação já aplicados a outras áreas afetadas.
*Com assessoria
