A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, está acompanhando o andamento de três ações civis públicas ajuizadas em outubro contra as concessionárias BRK, Águas do Sertão e Verde Alagoas — responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado.
As ações tratam de problemas relacionados à falta de água, falhas nas redes coletoras de esgoto, possíveis cobranças indevidas da tarifa de esgoto e outras reclamações apresentadas pela população.
Segundo o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, há falta de transparência em informações consideradas essenciais para avaliar a prestação dos serviços. Ele lembra que os contratos firmados entre as concessionárias e o governo estadual já preveem mecanismos para solucionar grande parte das queixas, incluindo metas e dez indicadores de desempenho que medem a qualidade do serviço.
“Com a cobrança efetiva dessas metas, é possível exigir que as empresas prestem serviços adequados à população, sobretudo quando há indícios de cobranças indevidas da tarifa de esgoto ou falhas na distribuição de água. O acesso público às informações ajuda a identificar distorções e garante que o usuário pague apenas pelo que é realmente oferecido”, afirma.
Em uma das ações, a 16ª Vara da Capital determinou que BRK e ARSAL apresentem e publiquem na internet os mapas da rede de esgotamento sanitário das 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió, além dos dez indicadores de desempenho que mostram o cumprimento das metas anuais.
“A Defensoria exige transparência sobre mapas, relatórios, indicadores e metas das empresas porque só assim a população e os órgãos de controle podem cobrar a prestação efetiva de um serviço público de qualidade. A divulgação dessas informações traz clareza e facilita a fiscalização do contrato de concessão”, reforça Othoniel.
