Após decisão da 16ª Vara Cível da Capital, a BRK Ambiental entregou ao Poder Judiciário o sistema de mapas da rede de esgotamento sanitário que abrange os 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió. A apresentação ocorreu na última semana e atende a uma ação civil pública movida pelo Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL).
Com a determinação judicial, a concessionária terá ainda um novo prazo: em até 15 dias, os mapas deverão ser divulgados no site oficial da empresa, com acesso irrestrito, gratuito e transparente para toda a população.
A partir da publicação, qualquer morador poderá consultar se sua rua conta com rede de esgoto instalada — informação que é determinante para verificar se a cobrança da tarifa é legítima. A cobertura envolve os municípios de Maceió, Rio Largo, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Barra de São Miguel, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Santa Luzia do Norte e Satuba.
O defensor público Othoniel Pinheiro, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, destaca a relevância da medida. Segundo ele, a disponibilização do material representa um passo importante para a transparência do serviço.
“Essa decisão só foi possível graças à atuação da Defensoria e garante que qualquer morador possa, de forma simples e acessível, conferir se sua rua está incluída no sistema de esgotamento. Caso esteja sendo cobrado mesmo sem rede disponível, deve procurar imediatamente a BRK para solicitar a suspensão da cobrança e, havendo resistência, pode buscar a Defensoria para garantir seus direitos”, orienta.
A BRK também informou que determinadas áreas da parte alta de Maceió não constam no mapa apresentado, pois ainda estão sob responsabilidade da SANAMA. É o caso dos bairros Benedito Bentes, Antares, Clima Bom, Tabuleiro do Martins e Santa Lúcia (incluindo o Conjunto Salvador Lyra), além dos conjuntos Eustáquio Gomes, Village, Canto do Mainá e Santos Dumont, todos localizados na Cidade Universitária.
A ação civil pública foi protocolada em 13 de outubro e também pediu a divulgação dos relatórios anuais de produtividade — documentos fundamentais para acompanhar o cumprimento das metas previstas no contrato de concessão. Esses relatórios já foram anexados ao processo.
Além da cobrança à BRK, a Defensoria Pública ingressou recentemente com outras ações civis públicas contra as concessionárias Verde Alagoas e Águas do Sertão. O objetivo é ampliar a transparência sobre mapas de rede, metas e indicadores de desempenho que afetam diretamente o abastecimento de água e o esgotamento sanitário em 53 municípios de Alagoas.
