As forças de segurança pública não podem fazer greve. Isso vale para a tropa militar, incluindo o Corpo de Bombeiros. É o que está escrito na Constituição brasileira. A Carta não faz referência à Polícia Civil, mas em 2017 o STF decidiu que a regra também alcança essa categoria. Qual a lógica? Toda essa multidão de servidores desempenha tarefa essencial – a proteção da sociedade –, não sendo cabível qualquer paralisação.

Há outro aspecto não menos relevante. Essas categorias têm a prerrogativa do uso da força – e estão armadas. Parece óbvio que uma turma de grevistas com arma na cintura torna essa mobilização muito mais temerária do que a greve de outros setores. Não se pode negociar salários com revólveres à mesa. Seria, quando menos, intimidação.

O arcaico Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas nunca deu muita bola para o respeito a normas do arcabouço jurídico, digamos assim. Nesta quarta-feira, 14 de maio, mais uma vez a categoria exibe sua inclinação ao arrepio da lei. Um bando de agentes fechou o trânsito na praia da Avenida, em frente à sede da Procuradoria-Geral do Estado.

A causa em questão é a “majoração” dos rendimentos para compensar ampliação de carga horária – uma encrenca que se arrasta há décadas. Não entro aqui no mérito da reivindicação. O governo precisa dar uma resposta efetiva à demanda. O problema é a forma pela qual a turma do Sindpol decide encaminhar suas pretensões.

Servidores e procuradores denunciam que foram intimidados e, em alguns casos, impedidos de ter acesso ao local de trabalho. O bloqueio da pista e do acesso ao prédio da PGE já configura uma aberração diante do que está previsto em lei. Acertadamente, o governo mandou equipes de policiais militares para garantir a segurança na PGE.

A direção do sindicato distorce os fatos ao se manifestar em nota oficial: “O presidente do Sindpol, Jânio Barbosa, alertou que, caso houvesse qualquer confronto, a responsabilidade seria do secretário de Segurança Pública”. Um culpado por antecipação. Meio estranho, não é? Parece ameaça? Parece que sim.  

Para completar o despropósito, aquela patota com mandato eletivo já está surfando na bagaceira. Sempre torcendo pelo pior, deputados fazem demagogia de modo desavergonhado em suas redes sociais. Uma coisa o Sindpol já conseguiu: deu uma pauta sob medida para arrivistas que usam o serviço público como trampolim político.