A 17ª Promotoria de Justiça da Capital - Fazenda Pública Estadual, do Ministério Público de Alagoas (MPAL), instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades envolvendo uma investigação, por parte da Polícia Civil, com foco nos servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
O Procedimento tem como base denúncia formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social e Trabalho (Sindprev) acerca dessas supostas irregularidades na determinação para investigação de todos os servidores do Samu, “sem delimitação de objeto, buscando aferir a legitimidade profissional”, ou seja, buscando verificar se os servidores estão autorizados a exercer suas funções.
Em agosto de 2024, o Sindprev AL denunciou que a direção do Samu solicitou à Secretaria de Segurança Pública (SSP) que realizasse uma “Investigação Social” de todos os servidores do quadro, cerca de 600 pessoas. O sindicato classificou o ato como “devassa na vida dos servidores, sem qualquer tipo de justificativa plausível”.
A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Coaracy Fonseca, destaca que a transformação da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil é necessária devido à necessidade de instrução acerca das peculiaridades da denúncia apresentada pelo Sindprev, bem como o aprofundamento no Procedimento Preparatório, em razão da ausência de informações por parte da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau).
“É de interesse público a obtenção de informações acerca da conduta da parte requerida em afronta à legalidade, à moralidade e à eficiência no trato do serviço público em eventual violação aos princípios administrativos”, destaca trecho do documento.
A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP do dia 25 de abril deste ano.
