Vale o que está escrito na letra da lei. Ao proferir uma sentença, o juiz deve seguir esse princípio sem margem para exotismos de interpretação. Mas basta uma olhada no noticiário, de todos os dias, para se verificar que a engenharia do direito não se materializa de modo tão simples assim. Não por acaso, vemos também a proliferação de vozes na imprensa a apontar o pecado generalizado da “insegurança jurídica”.

Agora mesmo, na dura batalha em torno da desoneração de 17 setores da economia, o governo é acusado de agir de modo a promover a instabilidade quanto a regras em vigor. Mas aqui, deve-se ressaltar, entra um dado que tumultua o debate que deveria seguir livre de interesses políticos. Quando Rodrigo Pacheco e outros senadores criticam o governo por criar um quadro de insegurança jurídica, mal disfarçam o casuísmo.

Vamos deixar de lado a crise de ocasião sobre a carga tributária de empresas. O texto é sobre a bagunça jurídica. De fato, decisões governamentais, nos três níveis, criam situações conflitantes com a legislação em diferentes setores. É algo tão presente no país, que não se restringe a sentenças judiciais – embora esta seja a esfera na qual a encrenca vira um monstro. É o juiz atropelando a jurisprudência do tribunal. 

É o que ocorre com questões que envolvem conflitos no mercado de trabalho. O que já era conturbado se agravou após a reforma trabalhista, sancionada em novembro de 2017. A nova lei alterou a CLT em mais de cem pontos, mas tribunais regionais pelo país, ainda hoje, decidem sobre litígios em desacordo com regras em vigor há mais de seis anos. Vínculo empregatício e contrato de pessoa jurídica geram os maiores impasses. 

Na livre iniciativa, o respeito a contratos é um paradigma essencial para garantir estabilidade jurídica – que todos defendem, ao menos no discurso. Quando uma decisão judicial anula um acordo – reconhecido em cartório e fechado segundo legislação específica –, aí o cenário já é de catástrofe. Encerrando, de volta à desoneração pra reafirmar: falar em insegurança jurídica para defender a causa, é só politicagem.