O Governo do Estado de Alagoas anunciou, por meio do Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira (18), a publicação do Decreto Nº 92.014, que trata da anistia ou remissão de crédito tributário referente à infração relacionada à Declaração de Atividade do Contribuinte (DAC).

A partir de agora, todos os registros fiscais ocorridos até 31 de dezembro de 2020 poderão receber anistia ou remissão, de acordo com o tipo de infração ou crédito tributário, relacionados às multas da DAC. Essa medida visa dispensar as multas relativas à não entrega da obrigação acessória da DAC, simplificando e facilitando o cumprimento dessas obrigações por parte dos contadores e comerciantes. Como resultado, a única obrigação acessória restante para os comerciantes e contadores é a entrega do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), conforme ressalta o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

A DAC é um documento cujo objetivo é coletar dados periódicos sobre as operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação realizadas pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Todos os contribuintes e comerciantes do país precisam apresentar esses documentos regularmente às fazendas estaduais, cada um de acordo com seu grupo.

Jordão Vieira, presidente da Associação dos Contabilistas do Estado de Alagoas (Ascontal) e conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL), afirma que essa oportunidade será benéfica para as empresas e seus proprietários que possuíam pendências relacionadas à DAC e não conseguiam quitar essas dívidas. 

Ele destaca que essa conquista é resultado da parceria da Secretaria da Fazenda com a classe contábil e também beneficiará os contribuintes que enfrentavam essas pendências, uma vez que as multas da DAC são bastante elevadas e prejudicam os negócios. Acredita-se que essa medida não só aliviará as empresas que buscam sobreviver e tinham pendências com a DAC, mas também possibilitará a recuperação de algumas empresas em situação financeira delicada.

*com Assessoria