(Atualizado às 14h45, de 01.07.22)

Devido à ausência de quórum na sessão desta quinta-feira (30), a última antes do recesso legislativo do meio do ano, ficou para agosto a votação, na Casa de Tavares Bastos, do Projeto de Lei 979/2022, que visa garantir o acesso universal a tratamentos de saúde com o uso da cannabis medicinal em Alagoas; o fomento à pesquisa; e a produção dos medicamentos. 

A proposta que será votada é uma junção de dois projetos de lei, um de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), e outro de autoria do deputado Lobão (MDB). 

Apresentado no ano passado, o PL de Medeiros prevê o uso de cannabis medicinal e seu fornecimento pelo Poder Público. Já o PL de Lobão foi protocolado esse ano e, como havia similaridades entre eles, foram apensados para tramitação conjunta.

Para Lobão, a aprovação da matéria irá possibilitar que todas as pessoas que necessitem tenham acesso aos medicamentos no estado.

O PL de autoria conjunta autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios para garantir o tratamento com produtos à base de cannabis, plantar, cultivar e colher a cannabis utilizada exclusivamente para realizar pesquisas ou ser usada com finalidades terapêuticas, sem fins lucrativos. 

Autoriza ainda o Poder Executivo a adquirir ou receber como doações registradas, sementes ou plantas de cannabis; e a incentivar linhas de pesquisa e desenvolvimento de cooperações estratégicas relativas ao uso medicinal da cannabis.

O Estado está autorizado ainda a utilizar recursos do Fecoep para assegurar as pessoas que vivem em situação de pobreza em Alagoas acesso aos medicamentos e tratamentos com base na cannabis medicinal. 

O Poder Executivo deve regulamentar a lei em trinta dias.