O Ministério Público do Estado, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Atalaia, recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores do município, José Cícero Melo dos Santos, a extinção de 37 cargos comissionados naquele legislativo, no prazo de 180 dias. Assinada pelo promotor Bruno de Souza Martins Baptista, a Recomendação 02/2022 - Inquérito Civil 06.00000220-3, foi publicada no Diário Oficial do MP.

Conforme o documento, a quantidade de cargos a serem extintos corresponde ao número de cargos em comissão que excedem o quantitativo de cargos efetivos, “de forma que se respeite a proporcionalidade de um cargo comissionado para cada cargo efetivo”.

A partir do recebimento da recomendação, a Câmara terá o prazo de 10 dias para resposta sobre o acatamento ou não, anexando à resposta cópias de documentos comprobatórios, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

A recomendação considera o conteúdo do ofício resposta nº 434/2019, da própria Câmara Municipal de Atalaia, dando conta da grande desproporção de cargos em comissão e cargos efetivos existentes na referida casa legislativa, sendo 51 cargos comissionados e apenas 14 efetivos; bem como a inexistência de funções de confiança, a serem exercidas por ocupantes de cargo efetivo.

Com embasamento da Constituição Federal e em julgamento do STF, o promotor pontua que a proporcionalidade ideal é de um cargo comissionado para cada cargo efetivo. 

Na Câmara de Atalaia, a razão entre cargos efetivos e comissionados é de 8,11, sendo “inconteste a elevada desproporção”, destaca trecho do documento.