Com a Lei do Nome Limpo aprovada no Senado Federal, mais uma importante inovação será introduzida na legislação brasileira em defesa dos consumidores que têm grandes dívidas, mas que não conseguiram pagá-las e ficaram com seus CPF negativados. E esta inovação é que a partir da sanção da Lei, o que deve ser feito nos próximos dias pelo presidente Jair Bolsonaro, os credores – financeiras, empresas de cartão de crédito e bancos, por exemplo – passarão a ser “obrigados” a negociar com os cidadãos superendividados.

Defensor e articulador da aprovação da Lei, sendo inclusive o relator da matéria no Senado, o senador Rodrigo Cunha (PSDB) afirma que “este mecanismo, o qual chamamos de plano compulsório para pagamentos, busca evitar as situações nas quais o cidadão quer negociar suas dívidas, procura seus credores, mas ou fica sem atendimento, ou sem respostas, ou ainda sendo alvo de desculpas com demoras e atrasos para obter uma proposta ou para propor uma forma de quitar seus débitos”, afirma o senador.

O mecanismo ao qual se refere Rodrigo Cunha vai funcionar da seguinte maneira: se não houver acordo com o credor ou se o dono do crédito (a empresa para a qual o cidadão deve) não comparecer à primeira audiência de negociação entre as partes, a Lei prevê, a pedido do consumidor, que o juiz forneça um plano judicial compulsório, ou seja, obrigatório, de pagamentos. Os credores do cidadão endividado serão convocados, e um administrador nomeado pelo juiz terá 30 dias para apresentar um plano de pagamento com aumento de prazo e descontos nos débitos.

Será assegurado aos credores, no mínimo, o pagamento da dívida original corrigida pela inflação do período e cinco anos para quitação total após o fim do prazo do plano proposto pelo devedor. A primeira parcela desse resíduo deverá ser paga em 180 dias a partir da decisão judicial, e o restante em parcelas mensais e sucessivas. “É importante destacar que a Lei não busca benefício para pessoas desonestas que não honram seus compromissos. Muito pelo contrário, a Lei quer contemplar quem quer pagar suas dívidas, mas teve problemas e ficou com o ‘nome sujo’, como se diz popularmente. Os credores serão ouvidos, mas o foco é defender o consumidor final”, disse Rodrigo Cunha.

O percentual de famílias endividadas no Brasil chegou a 66,5% em janeiro deste ano, ficando acima das taxas de dezembro de 2020 (66,3%) e de janeiro do ano passado (65,3%). O dado é da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo a CNC, o percentual de dívidas com cartão de crédito entre o total de endividados chegou a 80,5%, subindo para um patamar histórico. “Tais números reforçam a importância da Lei do Nome Limpo, porque serão milhares de brasileiros que ‘limparão seus nomes’ e reconquistarão o acesso ao crédito, ajudando inclusive a fomentar a retomada da economia nacional”, afirmou senador.