Por meio de sua assessoria de Comunicação, a diretoria do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas (Detran/AL) informou, nesta terça-feira (26), que está aguardando análise governamental em relação à realização de concurso público para os cargos de assistente de trânsito e analista de trânsito. A direção da autarquia frisou que tal análise leva em conta os impactos financeiros nas contas públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ontem, o Ministério Público de Alagoas, por meio da 17ª Promotoria de Justiça da Fazenda Estadual, ingressou com uma ação civil para que a Justiça impeça a contratação, pelo Detran, de novos servidores terceirizados; determine o afastamento daqueles contratados irregularmente e estipule prazo de 180 dias para que o órgão realize concurso público para contratação de servidores efetivos.

No documento, o promotor Coaracy Fonseca também questiona contratações de terceirizados pela autarquia.

Sobre isso, o Detran ressaltou que a contratação de serviços de apoio administrativo não é irregular, pois está regulamentada pela Lei nº 200/1967 e o processo de contratação seguiu todos os trâmites burocráticos, inclusive com parecer da procuradoria autárquica e da PGE. “Além disso, a mão de obra de apoio administrativo não se refere a atividades-fim, estas são realizadas somente por servidores públicos”, destaca a nota enviada ao blog.

Ao final, a autarquia reforça que “está à disposição do Ministério Público e aguarda a intimação judicial para fornecer todas as informações técnicas solicitadas, como sempre fez, pois compreende a importância dos órgãos de controle dos atos administrativos da esfera pública.”.