O juiz Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque, da Comarca de Major Izidoro, determinou ao Município um prazo de 72 horas (três dias) para que o prefeito reverta o decreto publicado ontem (05), no Diário Oficial dos Municípios, anulando a nomeação de aprovados em um concurso público realizado em 2018.

Conforme a decisão, publicada na tarde desta quarta-feira (6), anteriormente a Justiça já havia determinado a posse dos aprovados, visto que "foi determinada a exoneração dos contratados temporariamente para os respectivos cargos, mas de forma proporcional às nomeações efetivadas, de acordo com a ordem de classificação, justamente para garantir a continuidade do serviço público, uma vez que também foi consignada a proibição de realizar contratações temporárias de forma desvirtuada, para funções essencialmente permanentes”.

Ainda de acordo com o despacho do juiz, devido ao anterior descumprimento da ordem judicial, o município foi intimado com caráter de urgência, sob pena de aplicação de multa e implicações legais.

A decisão atende a uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual na manhã de hoje, solicitando a anulação do decreto e para que os aprovados no certame sejam devidamente empossados em seus referidos cargos.

Segundo o MPE, as nomeações só aconteceram após ação ajuizada pela Promotoria de Justiça daquela cidade, uma vez que havia grande quantidade de contratados exercendo as mesmas funções que deveriam estar sendo ocupadas pelos candidatos aprovados no certame realizado em 2018.

*Estagiária sob supervisão da editoria