Fábio Guedes
Fábio Guedes

Desenlace Trágico

Fábio Guedes Gomes|

Globalização e Capitalismo

Desde o ensaio a Paz Perpétua, escrito em 1795 por Immanuel Kant, que a ideia de uma sociedade mundial liderada por instituições que reneguem os conflitos, as guerras em nome do progresso e prosperidade é alimentada. Como um autêntico pensador iluminista e liberal, ele acreditava que o estabelecimento de algumas medidas seria suficiente para que a humanidade alcançasse um estágio civilizatório de permanente prosperidade e harmonia. Sua defesa de um comércio internacional livre e mais amplo segue a linha da economia política smithiana. Além disso, recomendava a liberdade de ir e vir dos indivíduos entre as fronteiras, uma Federação de Estados como um modelo de república representativa, regras estabelecendo freios e contrapesos no plano internacional para abolir os abusos etc.

Talvez um dos grandes equívocos dos grandes pensadores iluministas foi supervalorizar os novos aspectos e características da sociedade que emergia dos escombros do feudalismo, com suas regras, formais e informais, nos termos de Douglas North [1], que serviam de base para o Estado Absolutista e do poder eclesiástico. Por outro lado, é compreensível que autores como Adam Smith, John Locke, David Hume, Immanuel Kant, Bernard Mandeville entre outros tenham defendido com tanta sagacidade e competência os princípios do liberalismo, econômico e político. As formas de funcionamento do regime feudal e o exercício do poder eram castradores das iniciativas individuais, tolhiam o progresso da humanidade e a construção de uma civilização nos termos discutidos por Norbert Elias [2].

Podemos dizer que no Pós-Segunda Guerra Mundial a comunidade internacional se aproximou muito do que Kant imaginava. A criação da Organização das Nações Unidas e das instituições originadas do Acordo de Sistema de Bretton Woods, como o General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), que deu origem a Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1995, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. Da institucionalização das relações econômicas e políticas internacionais até início da década de 1970, o mundo ingressou numa etapa de rápido crescimento econômico, prosperidade e relativa harmonia. Nesse período se destaca a constituição dos Estados de Bem-Estar (Welfare State), responsáveis pela expansão dos gastos sociais e elevação dos investimentos públicos, contribuindo fundamentalmente com as taxas de crescimento mundial [3].

Em um interessante livro escrito pelo neurocientista do MIT, Steven Pinker, intitulado O Novo Iluminismo , tem-se uma perspectiva de mais longo prazo do progresso da humanidade com apresentação de indicadores e dados interessantes. O período destacado acima revela a fé de Pinker nos ideais do iluminismo [4].

Avaliando do ponto de vista histórico, dentro da definição de tempo das estruturas definidas pelo historiador Fernand Braudel, a humanidade deu um salto extraordinário entre os séculos XIX e XX, e as informações trazidas por Pinker comprovam isso [4]. As taxas de mortalidade infantil, morte na infância por doenças infecciosas e subnutrição reduziram-se acentuadamente; a expectativa de vida ao nascer e o PIB per capita cresceram numa velocidade espantosa. Entre os anos 1930 e 1980, os gastos sociais nos principais países viriam a compor a OCDE, a partir de 1950, cresceram, principalmente a partir dessa década, como falamos anteriormente.

Entretanto, apesar desses indicadores demonstrarem desempenho favoráveis, eles não se apresentaram de maneira uniforme e concentrou-se muito mais nas regiões do planeta em que estratégias de desenvolvimento foram adotadas e as regras de funcionamento dos mercados funcionaram com relativo rigor institucional.

As crises econômicas e recessões que se arrastam desde a década de 1970 e alcançaram o ápice entre 2008-2010, demonstram que o destino das principais economias capitalistas ameaça o sistema social e ambiental. Já existem algumas avaliações que correlacionam a crise sanitária internacional provocada pelo SarCov-2 com o desmonte dos sistemas públicos de saúde, causado pelo recuo nos níveis de investimentos públicos nessa área, bem como na ciência básica, em muitos países. 

Ademais, o processo de desindustrialização promovido pela ascensão do rentismo-parasitário como lógica de acumulação de riqueza, observado, especialmente, nos EUA e nos países que se encontram em sua órbita, permitiu revelar com clareza cristalina as graves consequências do modelo de financeirização da riqueza para o sócio-metabolismo de funcionamento dessas sociedades [6].

A transferência gradativa da estrutura fabril mundial para a região do Leste Asiático, especialmente para a China, e a concentração econômica nas atividades terciárias nos países da região, demonstrou como as economias ocidentais se equivocaram na estratégia de desenvolvimento nas últimas quatro décadas. O resultado disso são as elevadas taxas médias de desemprego durante esse período nos países da OCDE e o crescimento da desigualdade de renda e riqueza.

Nesses termos, é muito difícil defender a tese de que em décadas recentes a globalização cumpriu a missão histórica de aproximar sociedades, compartilhar o progresso técnico-científico e aumentar os níveis de progresso e desenvolvimento econômico. Nos marcos da evolução do capitalismo, puxada pela dinâmica da financeirização da riqueza, o sistema de produção ameaça a existência humana, pois seus efeitos não são apenas mais sentidos nas relações sociais de trabalho, sobre parte da sociedade em que o processo produtivo se assenta e gera valor, mas se avolumam sobre a natureza, tomada equivocadamente como fonte inesgotável de recursos e matérias-primas que alimentam a “caldeira” da produção e acumulação de riquezas sem limites. 

Administração Política e Desigualdades

A forte concentração de riqueza é observada também no centro do capitalismo mundial: os EUA. Nos últimos quarenta anos a desigualdade de renda avançou consideravelmente e isso foi posto de maneira inequívoca nos livros de Thomas Piketty, O Capital no Século XXI e a Economia da Desigualdade [7]

Segundo o World Social Report 2020: inequality in a rapidly changing world [8], da Organização das Nações Unidas, a parcela da renda nacional destinada a 1% da população aumentou em 46% nos 57 países que dispõem de estatísticas no período 1990 a 2015. Por sua vez, 40% da população nos extratos inferiores viram sua participação na renda global evoluir 25%, nos 92 países avaliados. De 1990 a 2016 a desigualdade de renda cresceu onde reside 70% da população mundial. Destaca-se o seu crescimento em 26 países das regiões da Europa, da América do Norte, da Oceania além do Japão, 13 países da África, 9 países da Ásia e 1 país da América Latina e Caribe [9]. 

Com a pandemia da Covid-19 e a paralização de cadeias complexas de atividades produtivas e de serviços, essa desigualdade certamente se apresentará de maneira muito mais trágica nos próximos anos. Ali onde os Estados nacionais conseguiram rapidamente reunir recursos e implementar uma política emergencial de seguridade social, especialmente com concessão de recursos financeiros para fazer as famílias escaparem das consequências do desemprego e desabastecimento, a situação pode até ser minorada, mas não o suficiente para retomar as condições de vida antes da pandemia.

Se o sistema capitalista já encontrava obstáculos naturais à sua expansão indefinidamente e esbarrava numa crescente desigualdade de renda e riqueza responsável pelo estreitamento dos mercados e o direciona à quase estagnação [11], com taxas médias de crescimento baixas e inconsistentes ao longo do tempo, será preciso se reinventar após o baque provocado pela pandemia mundial, pois as oportunidades de investimentos e expansão econômica muito dificilmente se darão nas bases estruturais até então observadas, pelo menos ali no centro da dinâmica econômica internacional, no eixo EUA-Europa-China.

A revista inglesa The Economistno final de julho publicou um longo editorial com o título The covid-19 pandemic is forcing a rethink in macroeconomics apresentando uma discussão que está muito avançada no mundo anglo-saxão. Trata-se de um questionamento fundamental da ideologia neoliberal monetarista, que se encontra numa crise paradigmática, e apresenta elementos que reforçam a necessidade de se debruçar com mais atenção nas políticas macroeconômicas que possam reativar o sistema econômico combalido pela pandemia, com especial ênfase à participação do Estado e suas políticas fiscais [11]

Naquele editorial está muito claro: “a pandemia também expôs e acentuou desigualdades no sistema econômico” e para resolver esse impasse é preciso um novo modelo de desenvolvimento econômico e uma ideologia capaz de moldar as ações dos homens públicos e tomadores de decisões. Pelo menos uma coisa parece ser consenso mundialmente: será impossível recuperar a sociedade mundial mais afetada pela pandemia da covid-19 sem o aumento dos gastos públicos em seguridade social e o aumento da presença do Estado nesse processo.

Desenlace trágico: a macroeconomia da destruição

Quando voltamos nossas atenções para o Brasil, observamos que a situação que se desenha pós-pandemia é traumática, especialmente de 2021 em diante. O processo de desindustrialização tem afetado sobremaneira as condições de crescimento da economia brasileira. A indústria de transformação (exceto mineração), saiu de 17% da formação de valor agregado do PIB, em 2005, para 12,4%, em 2017. Com a pandemia, a capacidade ociosa cresceu e o nível de desemprego chegou a níveis muito elevados [12].

A projeção de queda do PIB feita pelo FMI é de 9,1% em 2020 [13]. As previsões de crescimento em 2021 não passam de 3%, o que significa que o resultado do PIB para este ano será 6,25% inferior ao de 2019 e 9,4% abaixo do resultado de 2014 [14]. As projeções para crescimento da dívida pública em 2020 indicam que saltará dos atuais 76% em proporção do PIB para próximo dos 100%. 

Isso tudo poderia ser motivo para uma mudança radical da política macroeconômica brasileira, pois os principais problemas econômicos são de ordem interna, já que pelo lado das contas externas o colchão de reservas internacionais nos blinda de uma crise cambial mais aguda. Infelizmente, as autoridades econômicas não percebem essa pandemia como uma oportunidade para ligar os “dínamos” do sistema, principalmente os investimentos públicos, acionando assim os fatores de produção que estão ociosos. 

O discurso oficial tem sido pautado por um certo tipo de “terraplanismo econômico” que coloca como ameaça à Nação o abismo fiscal (crescimento extraordinário da relação dívida pública/PIB e a impossibilidade de seu financiamento). Para enfrentar essa “ameaça”, impõem-se como única solução as reformas e cortes mais profundos nos gastos públicos, com a diminuição do Estado por meio de um pacote de privatizações e, mais grave ainda, a retirada de direitos fundamentais que estão na Constituição. O objetivo governamental, inclusive, é desvincular todas as receitas orçamentárias que são direcionadas às áreas fundamentais, como educação e saúde.

Além desses ingredientes, os Programas de Renda Emergencial e Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda têm data para acabar, assim como a complementação da União aos Fundos de Participação dos Estados, compensando a queda das receitas dos entes subnacionais, não tem grandes possibilidades de ser renovado. De todo modo, eles ajudaram para que a queda do PIB em 2020 não seja tão acentuada, mais do que já prevista. 

A austeridade fiscal promovida pela Emenda Constitucional 95 (EC 95) foi para o buraco com esses programas, pela necessidade de se preservar a sobrevivência de milhões de brasileiros e um mínimo de funcionamento do sistema econômico. No entanto, o governo federal e, inclusive, parte do parlamento, quer voltar a respeitar a Lei do teto dos gastos sem excluir os investimentos públicos. Se a EC 95 não for flexibilizada e o estado de calamidade pública estendido pelo ano de 2021, muito provavelmente teremos pouca margem de segurança de que a situação social e econômica brasileira seja sustentável politicamente [15].

Por outro lado, alguns movimentos acontecem na sociedade brasileira no contexto dessa pandemia que sinalizam mudanças interessantes de compreensão da nossa realidade e da possibilidade futura de reorientação da administração das políticas econômicas. 

Um grupo formado por ex-Ministros da Fazenda e ex-Presidentes do Banco Central do Brasil lançou uma carta manifesto se contrapondo à política ambiental do governo federal e seus impactos nos interesses econômicos e relações internacionais do país. No manifesto, os 17 signatários defendem um modelo de crescimento e desenvolvimento econômico alinhado com as preocupações que dominam a discussão internacional sobre o futuro do clima, e novas estratégias que priorizem a evolução de uma economia de baixo carbono [16]. O Brasil pode ser uma referência mundial nessa área porque ainda preserva extraordinários e diversos mananciais de biomas naturais que se bem explorados e com o auxílio da ciência, tecnologia e inovação, pode se inserir na economia internacional de maneira competitiva explorando áreas da fronteira tecnológica, como a bioeconomia e biotecnologia [17].

Outro movimento importante acontece no plano das ideias. Um pouco na linha do editorial do The Economist que mencionamos logo acima, no Brasil avança uma discussão no centro do lócus da ortodoxia que contesta a filosofia econômica e as principais premissas que balizam a visão de uma forma de administração política no plano econômico governamental. Os últimos escritos de André Lara Resende, um experiente operador do mercado financeiro, ex-diretor do Banco Central, ex-presidente do BNDES, e professor da PUC/RJ, templo do pensamento econômico ortodoxo do país, têm causado um certo incômodo no meio acadêmico e político pelo tom de suas críticas aos fundamentos da política econômica adotada no país nos últimos dois decênios. 

Resende propõe uma “nova heterodoxia” descontaminada das teorias monetárias e fiscalistas, de origem neoclássicas, que influenciaram as políticas macroeconômicas brasileira nas últimas duas décadas. Esse debate tem sido importante porque está se espraiando com certo vigor, ainda vagarosamente, mas de maneira significativa no coração do ambiente de discussão entre economistas brasileiros [18].

De qualquer maneira, o horizonte no curto prazo não é muito favorável, pois a agenda Paulo Guedes se colocada em prática em um contexto de grave recessão, desemprego elevado e anemia de vários setores produtivos, o Brasil estará condenado a uma grave crise social de consequências imprevisíveis. Quem viver, verá! Oxalá que algo nos atinja antes que isso aconteça e mude o curso dos acontecimentos. Mas, se a maior crise sanitária enfrentada pela humanidade nos últimos 100 anos, com todos os seus efeitos, não foi responsável por isso, o que poderá fazer mudar o pensamento e as práticas políticas hegemônicas no Brasil?

 

Agosto de 2020, em homenagem ao centenário do maior economista e intelectual das ciências sociais que o Brasil produziu no século XX

 

Notas bibliográficas

[1] NORTH, Douglas. Instituições, Mudança Institucional e Desempenho Econômico. São Paulo: Três Estrelas, 2018.

[2] ELIAS, Norbert. O Processo Civilizador: formação do Estado e Civilização. 2ª edição. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1994.

[3] GOMES, Fábio Guedes. Conflito social e Welfare State: Estado e desenvolvimento social no Brasil. Rev. Adm. Pública, vol.40, nº.2, Rio de Janeiro mar./abr., 2006.

[4] BRAUDEL, Fernand. Civilização Material, Economia e Capitalismo: séculos XV-XVIII: o Tempo. Vol. 3. 2ª edição. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

[5] PINKER, Steven. O Novo Iluminismo: em defesa da razão, da ciência e do humanismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.

[6] GOMES, Fábio Guedes. Veredas do Tempo: ensaios analíticos de economia e administração política. São Paulo/Alagoas: Hucitec Editora/Imprensa Oficial Graciliano Ramos, 2019.

[7] PIKETTY, Thomas. O Capital no Século XXI. São Paulo: Intrínseca, 2014; A Economia da Desigualdade. São Paulo: Intrínseca, 2015. 

[8] ONU. World Social Report 2020: inequality in a rapidly changing world. Nova York, EUA: Department of Economic and Social Affairs, 2020. Disponível em https://www.un.org/development/desa/dspd/wp-content/uploads/sites/22/2020/02/World-Social-Report2020-FullReport.pdf

[9] Idem p. 28.

[10] Sobre esse assunto, ver OREIRO, J. L. da C.; D’AGOSTINI, L. L. M; SILVA, K. M. Crise e Estagnação da Economia Brasileira: 2015 a 2020 e além. Texto Inédito para publicação no Jornal dos Economistas do CORECON-DF. 

[11] The Economist. The covid-19: pandemic is forcing a rethink in macroeconomics. Londres, 25 de julho de 2020. Disponível em https://amp-economist-com.cdn.ampproject.org/c/s/amp.economist.com/briefing/2020/07/25/the-covid-19-pandemic-is-forcing-a-rethink-in-macroeconomics

[12] Conferir CNI. Sondagem Industrial. Ano 23, nº 6, junho de 2020. Disponível em https://www.portaldaindustria.com.br/estatisticas/sondagem-industrial/

[13] MOREIRA, Camila. FMI piora estimativa de contração da economia do Brasil em 2020 para 9,1%. Site Economia/Uol, São Paulo, 24 de julho de 2020. Disponível em https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2020/06/24/fmi-piora-estimativa-de-contracao-da-economia-do-brasil-em-2020-a-91-por-coronavirus.htm

[14] Estudo de OREIRO, D’AGOSTINI e SILVA citado na nota de rodapé 9. 

[15] Instigante livro sobre o tema é BLYTH, Mark. Austeridade: a história de uma ideia perigosa. São Paulo: Autonomia Literária, 2017.

[16] CONVERGÊNCIA PELO BRASIL. Uma Convergência Necessária: por uma economia de baixo carbono. Julho de 2020. Disponível em https://convergenciapelobrasil.org.br/leia-a-carta-na-integra/

[17] Os crimes acontecidos em Mariana e, três anos depois, em Brumadinho, são dois momentos muito trágicos para o meio ambiente brasileiro, com perdas de vida no segundo caso. Eles são demonstrações de que o modelo de desenvolvimento econômico com base em atividades tradicionais e extrativas sem preocupações com os impactos na natureza e segurança ao meio ambiente, não é mais possível em pleno século XXI diante do avanço e disponibilidade de conhecimento e tecnologias.

[18] RESENDE, André Lara. Juros, Moeda e Ortodoxia. São Paulo: Portfólio-Penguim, 2017. Ver também do autor, Consenso e Contrassenso: por uma economia não-dogmática. São Paulo: Portfólio-Penguim, 2020. Também muito útil os ensaios em SANTOS, Reginaldo Souza e GOMES, Fábio Guedes. Outro Modo de Interpretar o Brasil: ensaios de administração política. São Paulo/Alagoas: Hucitec Editora/Imprensa Oficial Graciliano Ramos, 2017. 

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SOBRE O AUTOR

Doutor em Administração com ênfase em Instituições e Políticas Públicas [NPGA/UFBA]. Mestre em Economia Regional e Graduado em Ciências Econômicas [UFPB]. Professor da Graduação em Ciências Econômicas da Universidade Federal de Alagoas [UFAL] e das Pós-graduações em Economia Aplicada [CMEA], em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação [PROFNIT] e em Administração Pública [PROFIAP]. Membro Associado do Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento [Rio de Janeiro]. Diretor do Periódico Científico Revista Brasileira de Administração Política [Escola de Administração, UFBA/Editora HUCITEC, São Paulo]. Diretor Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL, desde janeiro de 2015.

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