O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) condenou por improbidade administrativa a ex-prefeita de Jequiá da Praia, Rosinha Jatobá. Pela decisão do TJAL, a ex-prefeita foi condenada à perda dos direitos políticos por 5 anos e ao ressarcimento aos cofres da Prefeitura de Jequiá no valor de R$ 1,6 milhão de reais, além de outras penalidades. A decisão é objeto do Processo Nº 0000327-03.2010.8.02.0053 e foi expedida em 22 de maio de 2020.
A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Entre os atos de improbidade administrativa estão enriquecimento ilícito e práticas que causem prejuízo aos cofres do poder público. A decisão de condenação de Rosinha Jatobá foi assinada pelo desembargador Fábio José Bittencourt Araújo.
O ato de improbidade administrativa praticado por Rosinha, segundo a decisão do TJAL, foi o não recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de servidores de Jequiá da Praia. Rosinha não teria apresentado a prestação de contas dos recursos aos fiscais do Ministério do Trabalho, dificultado a atuação dos mesmos. Só que esta não é a primeira vez que Rosinha se vê encrencada com a Justiça. Em 2013, a ex-prefeita chegou a ter os bens bloqueados pela Justiça.
Na ocasião, o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas e obteve a indisponibilidade dos bens da ex-prefeita Rosinha Jatobá, após recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Na época o MPF buscava garantir o eventual ressarcimento aos cofres públicos de recursos repassados em 2008 pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que teriam sido desviados em detrimento de execução de melhorias sanitárias no município pela ex-prefeita.
O valor desviado apontado pelo MPF em 2013 era de R$ 230 mil. Mas caso houvesse condenação da ex-prefeita, ao final do trânsito em julgado de duas ações – uma penal e outra de improbidade administrativa –, o valor a ser ressarcido deveria ultrapassar os R$ 692,5 mil, quando corrigido e acrescentadas as multas. Na ação, o MPF ainda pediu a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por parte de Rosinha Jatobá.
*com Ascom TJ/AL
