Foi aprovado, em segunda votação na Assembleia Legislativa de Alagoas, na manhã desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (MP-AL), com uma série de emendas que impactam diretamente nas ações da instituição. O procurador-geral de Justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, afirmou que vai apelar para que o governador Renan Filho vete o projeto com as emendas.

Durante a votação, a deputada Jó Pereira foi a única parlamentar - dos que estavam presentes - que votou contrário ao projeto e foi aplaudida por integrantes do Ministério Público que estavam acompanhando a sessão dentro da galeria na Assembleia. 

Conforme o Cada Minuto publicou ontem, o projeto extingue - ainda que provisoriamente - grupos como o Gaeco (Combate ao Crime Organizado) e Gaesf (Combate a Sonegação Fiscal), e altera as regras para eleição do procurador-geral de Justiça (PGJ).

Antes da votação, Pereira utilizou a tribuna e disse que “a Casa tem o compromisso e isso fortalece o parlamento, dialogar, e respeitar, sempre que necessário e fortalece todos os demais poderes, apontando, corrigindo falhas”.

“Proporcionando ajustes que estejam em consonância com a nossa legislação e constituição e que garantam as reais condições para esses Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público. Nós somos o sustentáculo da democracia e com isso garantimos que somos parceiros nos reais interesses da sociedade, pois é uma nobre missão desse parlamento”, afirmou Jó. 

Segundo a deputada Jó, ela se colocou contra o projeto de lei por considerar as emendas inconstitucionais e ilegais. “Faço, mais uma vez, um apelo para que os colegas deputados observem a constitucionalidade e legalidade do que estamos aprovando”.

Apesar do voto contrário da parlamentar, o projeto foi aprovado em segunda votação. 

De acordo com o procurador-geral de Justiça (PGJ) em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, o projeto é integralmente inconstitucional e enfatizou que vai apelar para que o governador Renan Filho vete o projeto com as emendas. “Caso não consigamos iremos ao Judiciário”, disse. 

Márcio afirmou que as eleições para o cargo de PGJ irão continuar. “A eleição continua e a partir de hoje já publicamos o edital de convocação, os candidatos devem começar as inscrições amanhã e a eleição começa é dia 17”.

O procurador em exercício disse que “não aceita ser tampão e que só aceita ser chefe do Ministério Público se for votado com os pares”.