Caso sejam realmente criados, os 40 novos cargos comissionados de assessor jurídico, previstos do anteprojeto de lei de autoria da Defensoria Pública do Estado, só serão preenchidos quando houver espaço no orçamento da instituição. Hoje, esse espaço não existe, portanto, a aprovação da proposta não gerará impacto financeiro imediato, explicou o Defensor Público Geral do Estado, Ricardo Melro, em entrevista ao Blog.

A Defensoria possui orçamento para o único impacto financeiro imediato, de R$ 76.524,32, que ocorrerá apenas em relação ao reajuste anual proposto, de 3,75% nos vencimentos dos ocupantes dos cargos comissionados e funções gratificadas.

Ele pontuou que os cargos de assessoramento - de livre nomeação e exoneração - têm previsão constitucional (Art. 37, II, V, da Constituição Federal) e existem nos órgãos componentes do Poder Judiciário e no Ministério Público, que têm carreiras análogas as da Defensoria Pública.

Ricardo Melro destacou a necessidade de mão de obra jurídica para auxiliar os 84 defensores que atuam em todo o Estado e, consequentemente, melhorar os serviços prestados à população: “Hoje os defensores trabalham praticamente sem assessoramento, sem agentes de apoio, quando o ideal seriam dois assessores para cada um deles, o que se justifica pela enorme demanda, mas é impossível no momento”.

Sobre o auxílio-alimentação, também proposto no anteprojeto, o defensor disse que o benefício também é adotado no Judiciário e no MP e, no caso da Defensoria, visa valorizar e atrair os profissionais “em larga maioria, de nível superior, com muitos bacharéis em direito, que não têm permanecido na instituição em face dos parcos valores remuneratórios ofertados, motivo que leva a uma constante descontinuidade dos serviços com prejuízos ao fluxo de trabalho e a população”.

Frisando que não é preciso concurso público para o preenchimento das vagas de assessor, Melro disse que, em termos de cargos efetivos, a necessidade da Defensoria hoje é para a área administrativa, mas por questões orçamentárias ainda não há previsão de quando o certame pode ser realizado. “Estamos trabalhando anualmente nas propostas orçamentárias para contemplar a criação do referidos cargos”, acrescentou.

“A prioridade é melhorar o serviço da atividade fim. Estamos buscando isso com a presente proposta, mas está em nossos planejamentos organizar a atividade meio, de genuína administração. O orçamento é pouco e não podemos fazer tudo que precisamos ao mesmo tempo. São escolhas que devemos fazer e não temos como fugir de escolher a atividade fim, que trabalha diretamente com o povo”, finalizou o defensor.