O Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) emitiu nota em repudio o Projeto de Lei nº 7.596/2017 que define crimes de abuso de autoridade, aprovado pelo Congresso Nacional. O texto foi assinado pelo procurador-geral, Alfredo Gaspar de Mendonça.
De acordo com o MPE/ AL, o Projeto de Lei traz “definições vagas e subjetivas sobre o abuso de autoridade”, ocasionando assim uma insegurança jurídica aos investigadores. Ainda segundo o órgão, o projeto “levará ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à fiscalização, à investigação e à persecução de atos ilícitos e na defesa dos direitos fundamentais”.
A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e foi aprovada na Câmara, na última quarta-feira (14). Inicialmente, os deputados aprovaram um regime de urgência, mas, horas depois, realizaram uma votação simbólica em que o eleitor não consegue saber como votou cada parlamentar.
Entre dezenas de pontos, o texto considera crime obter provas por meio ilícito, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, decidir por prisão sem amparo legal, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada. O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes.
O Projeto de Lei seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), o presidente deve vetar alguns pontos antes de aprová-lo.
Para o MPE/ AL, o projeto tem o “disfarçado pretexto” de punir quem atue com abuso de autoridade, mas, na verdade, pretende “intimidar ou de qualquer forma subtrair a atuação dos órgãos de persecução penal, notadamente do Ministério Público, que tanto realizam no combate à corrupção, às organizações criminosas e a outros crimes, uma vez que torna promotores e procuradores vulneráveis a processos e outras penas pelo legítimo exercício de suas atribuições", conforme trecho da nota.
Na última sexta-feira (16), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) também se manifestou sobre a provação do Projeto de Lei, por meio de nota, e disse que o mesmo tem como alvo membros do Ministério Público. A nota também foi assinada pelo procurador-geral de Justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar.
Leia a nota do MPE/AL, emitida ontem (17), na íntegra :
"O Ministério Público do Estado de Alagoas, diante da aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que cuida dos chamados crimes de abuso de autoridade, vem, por meio da presente nota, manifestar o mais vigoroso repúdio ao texto encaminhado para sanção Presidencial.
Sob o disfarçado pretexto de punir quem atue com abuso de autoridade, pretende-se, na verdade, intimidar ou de qualquer forma subtrair a atuação dos órgãos de persecução penal, notadamente do Ministério Público, que tanto realizam no combate à corrupção, às organizações criminosas e a outros crimes, uma vez que torna promotores e procuradores vulneráveis a processos e outras penas pelo legítimo exercício de suas atribuições.
O projeto guarda definições vagas e subjetivas sobre o abuso de autoridade, com tipos penais genéricos e imprecisos, importando em ausência de segurança jurídica aos investigadores e tornando-se um instrumento contra a Justiça e a democracia.
Entre os pontos abordados pelo projeto, pode-se destacar, à guisa de exemplo, a criminalização do agente por abuso de autoridade que começar processo penal, civil ou administrativo sem justa causa fundamentada, o que pode levar a abusos em sua interpretação pelo uso de conceito aberto.
Destarte, percebe-se que, como foi proposto, o Projeto de Lei nº 7.596/2017 levará ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à fiscalização, à investigação e a persecução de atos ilícitos e na defesa de direitos fundamentais, ferindo a independência dos poderes e permitindo a criminalização de suas funções essenciais.
Imperioso ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio já contempla meios hábeis para coibir eventuais abusos que porventura venham a ser cometidos pelos órgãos constitucionalmente habilitados para a persecução de crimes, cujos tipos penais descrevem precisamente o modelo de conduta proibida e preveem penas severas.
O Ministério Público do Estado de Alagoas espera que o mencionado projeto de lei receba o necessário veto presidencial e venha a ser rediscutido com a seriedade e responsabilidade que o tema merece.
Alfredo Gaspar de Mendonça Neto
Procurador-geral de Justiça de Alagoas"
*Estagiária, sob supervisão da editoria
