Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação do ex-presidente Lula pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. Pela decisão, fica mantida em terceira instância a sentença aplicada por Sérgio Moro e ratificada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Mas isso não é o mais relevante sobre o julgamento.

A decisão do STJ nesta terça-feira 23 é mais reveladora pelo que não aparece nos autos ou na convicção dos juízes. Explicando: parece que foi tudo combinado. O indício mais forte de acordão entre os doutores foi a redução da pena imposta a Lula – caiu de 12 anos e um mês para 8 anos e dez meses. Três ministros, que formaram a maioria, votaram por esse entendimento, sem divergência.

Lula foi condenado num processo em que provas não existem, mas sobram abusos contra a lei cometidos por Sergio Moro, o homem que atuou como agente duplo, entre o Poder Judiciário e a política partidária. Moro foi ao mesmo tempo julgador do sapo barbudo e cabo eleitoral de Jair Bolsonaro. Deu tudo certo para o capitão e para o juizinho de província que hoje colhe o que plantou.

Falei em coisa combinada. É que o STJ acaba por prestar um imenso favor a outro tribunal, o Supremo. Uma vez a sentença reafirmada agora, isso deixa o STF em situação mais confortável para voltar a analisar o caso sobre prisão após condenação em segunda instância. Embora a Constituição seja de uma clareza radiante e definitiva sobre o tema, adotamos uma excrescência.

Para quem não lembra, numa das decisões mais absurdas em sua história, o STF firmou jurisprudência para validar a prisão após desfecho de qualquer caso em tribunal de segunda instância. E por que o colegiado cuja missão número um é proteger a Constituição cometeu tamanha barbaridade? Porque se rendeu ao populismo de linchadores. A suprema covardia cobra alto preço.

Foi justamente a prisão de Lula, em abril do ano passado, que fez o caso voltar ao STF com força. E aí, acovardados, ministros ficaram com medinho de derrubar aquela excrescência – o que poderia jogar nas costas do tribunal a terrível “acusação” de soltar o bandidão Lula da Silva. O Brasil tá assim: de um lado, juiz com medo de cumprir a lei, e, na outra ponta, juiz que adora rasgar a Constituição

Como a condenação do ex-presidente petista é questão de honra para o mecanismo, o STJ aceitou cumprir a lei só um pouquinho, digamos assim, e reduziu o tamanho da sentença. Com isso, numa abrasileirada interpretação do Direito, nossos julgadores tentam agradar aos dois lados, como se o respeito às regras dependesse de negociações de subsolo. É um espetáculo em tudo escandaloso.

O noticiário informa que, com o julgamento do STJ, Lula pode ir ao regime semiaberto em quatro ou cinco meses. Mas, nesse campo minado, cheio de boçalidade, demagogia e interesses secretos, previsão é algo tão perigoso quanto confiar em Luís Roberto Barroso. Um STF com reputação na lama é tudo o que desejam vagabundos sedentos pelo exercício do poder sem nenhum limite.

Não é por acaso que a milícia bolsonarista e celerados da nova direita, entre outras tribos de mesma inspiração, passam o dia em campanha criminosa contra o STF. Não vamos esquecer a palestra do trombadinha Eduardo Bolsonaro, aquela sobre um cabo e um soldado para fechar o Supremo. O tal projeto de poder desse bando combina com tortura, morte e ditadura. Tudo isso para “salvar” o Brasil!