A experiência alagoana com a 17ª Vara Criminal da Capital – quem diria! – pode ser copiada no Brasil inteiro. É o que pretende o Conselho Nacional de Justiça, segundo reportagem da Folha de S. Paulo. O colegiado estadual foi criado em 2007 pra jugar exclusivamente casos considerados ações de organizações criminosas. São três juízes que decidem, sem que o voto individual seja revelado.

A existência da 17ª Vara nunca foi consenso por aqui. Em sua origem está o fim do chamado juiz natural e o triunfo do “juiz sem rosto” – o que fere o direito de defesa. Com base nesse entendimento, a OAB tentou dissolver a lei alagoana que criou a instância especial. O caso foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2012. Os ministros decidiram pela legalidade da inovação jurídica.

No julgamento no STF, alguns artigos da lei que sustenta a vara especial foram anulados, mas o eixo principal foi mantido. No geral, os ministros concordaram que a única instância a ser beneficiada com a eventual extinção da 17ª seria o crime organizado. Assim, sete anos atrás, acabou a insegurança jurídica que ainda rondava a criação do Judiciário alagoano. Agora, a coisa ganha mais força.

A implantação de varas colegiadas, para julgar o crime organizado, será tema de encontro que o CNJ promove na segunda e na terça-feira, dias 25 e 26, em Brasília. O principal defensor do modelo é o ministro do STF Alexandre de Moraes. Ele é o coordenador do Grupo de Segurança Pública do CNJ. No Brasil desesperado por medidas nesse campo, há quem aposte que seja um avanço.

A pretensão do Conselho Nacional, pelo que entendi, é apresentar a ideia aos Tribunais de Justiça de todos os estados. Como em Alagoas, suponho que cada Assembleia Legislativa local teria de aprovar uma lei instituindo a novidade. Com o aval preliminar da cúpula do Judiciário, não deve haver maior resistência para a viabilização do projeto. O prazo pra entrar em vigor fica por conta da burocracia.

Foram muitas as trombadas entre advogados e a 17ª ao longo desses anos em Alagoas. Sem citar casos e nomes, as situações variaram muito sobre quem parecia estar do lado certo. Todo poder aos julgadores nunca é boa coisa. Restrição ao direito de defesa, por mínima que seja, é sempre uma fresta a eventuais abusos. Como conciliar o combate ao crime sem atropelar direitos?

É isso que o tempo todo está no centro da aplicação da lei. Que sejam criados mecanismos para apertar o cerco contra o crime organizado, tudo certo. Mas sem vedar ao réu o menor dos recursos que seja – garantido na defesa de quem é acusado por algum delito. Isso não é proteger bandido. É uma das condições para que a gente possa viver de modo civilizado. Do contrário, é faroeste, é selva.