O governador em exercício, Luciano Barbosa, enviou para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) um projeto de lei para fixar subsídios das carreiras de Agentes de Polícia e escrivão. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (07) no Diário Oficial do Estado (DOE).
Conforme a publicação, o projeto visa implementar a política remuneratória elaborada nos termos acordados entre os representantes da categoria dos servidores e do Estado para promover o fortalecimento e a valorização das carreiras que são do interesse público.
Além disto, a portaria também diz que o projeto atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme o projeto de lei, os valores serão passados aos servidores a partir de dezembro de 2018 para as classes de A a G. Os valores vão de R$ 4.370 a R$ 10.763,58 para os níveis de I a IV.
Ainda de acordo com a portaria, os subsídios não podem acarretar na redução salarial dos servidores em razão de outros reajustes anteriormente concedidos. Os efeitos financeiros da lei também vão para aposentados e pensionistas integrantes das carreiras.