Afinal, o Senado pode ou não rever a decisão do STF que afastou do mandato o senador Aécio Neves? Como vocês viram, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por três votos a dois, que o parlamentar perde suas funções e deve se recolher à noite, sem direito è liberdade depois que o dia escurece. Eu diria que avaliar o ato do STF é ao mesmo tempo um direito e uma obrigação do Senado.

Mas, antes de defender meu ponto de vista, a memória do caso. Em conversa com o açougueiro Joesley Batista, Aécio pede 2 milhões de reais para resolver demandas de campanha. Dias depois da linha direta por telefone, um homem do senador aparece recebendo uma mala com o dinheiro. Parece grave? Sim, gravíssimo. Os lances apontam para propina e corrupção.

Ocorre que qualquer punição ao senador só é possível como consequência de um processo legal. E isso não é matéria de dúvida nem campo para opiniões da cabeça de um juiz do Supremo ou de ninguém. É o que está nos textos das leis e da Constituição. Um suspeito não é réu automaticamente; logo, não pode ser alvo da sanha antecipatória de tribunal nenhum.

Pelas manifestações dos senhores togados, estamos diante de um movimento populista, que pretende dar uma resposta imediata à sociedade, ainda que para isso sejam atropeladas as regras elementares previstas no ordenamento jurídico. É o que vem ocorrendo não apenas no exemplo de agora, mas em inúmeras situações desde que passamos a idolatrar juízes e procuradores.

Luiz Fux e Roberto Barroso, que votaram contra o senador, são as duas figurinhas mais exóticas hoje no STF. Onde houver holofotes berrando por linchamentos sumários, eles batem ponto, sambando sob as capas esvoaçantes e a bordo de salto alto. Mais uma vez, temos aí um tipo de abuso que extrapola o caso específico e viola o direito de todos. Um precedente para ilegalidade ganha status de parâmetro geral, de alcance coletivo.

Não bastasse o argumento de ordem estritamente legal, a decisão do STF é um claro desrespeito ao princípio de independência entre os poderes da República. Mas, como disse Lula naquele telefonema vazado criminosamente por Sergio Moro, parece que todo mundo está acovardado. A decisão do STF é uma ilegalidade e não pode vigorar como se fosse algo natural.

Pelo noticiário de hoje, talvez o próprio Supremo, em votação com os onze ministros, anule, nos próximos dias, a aberração da Primeira Turma. Ou é isso ou o Senado terá de fazê-lo. É um direito incontestável do parlamento. Mas é também uma imposição moral. Caso contrário, seria melhor fechar a casa.