O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil contra a empresa Transporte Costa Dourada, responsável pela travessia intermunicipal entre os municípios de Porto de Pedras e Japaratinga por indícios de irregularidades do funcionamento da balsa de transporte. Ato foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE/AL) na manhã desta quinta-feira, 14.
De acordo com o inquérito, não há base jurídica adequada e sólida que autorize a exploração do serviço de transporte e travessia. A prática vem sendo executada irregularmente há 20 anos de maneira precária e sem segurança jurídica e aquaviária aos usuários, sem concessão, autorização ou fiscalização efetiva do Poder Público desde o convênio que foi realizado em 1997 pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) e Porto de Pedras.
O Ministério Público pede que a empresa apresente-se para registro, cadastro e autuação; requisição de informações do DER para fundamentação jurídica; abertura de investigação dentro da própria DER para apuração de eventual ilegalidade no ato administrativo (Portaria nº 28/97) que autorizou precariamente a exploração do serviço e dentre outros.
O inquérito civil, realizado pelo promotor Thiago Chacon Delgado, da Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe, ainda pede que o atual contrato seja revogado e que se faça uma abertura de licitação de livre concorrência.
*estagiária
