Um inquérito civil para investigar funerárias e centrais de velório que estariam aplicando formol em corpos fora do padrão e em quantidade diferente do permitido foi instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE). O despacho está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (23).

Segundo a decisão, o inquérito será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público.

O despacho ainda diz que a Constituição da República Federativa do Brasil elege a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos presentes.

No despacho, também é citado a Lei nº 8.080/30 que diz que “a saúde é direito fundamental do ser humano reputando ser dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, mediante formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".

Um oficio foi enviado pelo MP para à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam apuradas as supostas irregularidades.