A Procuradoria Geral do Município de Arapiraca encaminhou nesta segunda-feira (17) ao Tribunal de Justiça de Alagoas e ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) – Regional Arapiraca, resposta da assessoria técnica da Prefeitura Municipal acerca do encaminhamento feito na reunião de conciliação ocorrida entre as partes, na sede do TJ, na última quinta-feira (13).
O Parecer Técnico ratifica o parecer anterior, ou seja, confirma o impacto, pós-análise, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando aplicado o reajuste salarial sugerido. O parecer confirma o que já havia sido explicitado no anterior: o reajuste de 2,33% é o único caminho possível em se tratando do ano de 2017.
O prefeito Rogério Teófilo (PSDB), porém, amplia a proposta anterior, a saber: no lugar do reajuste vigorar a partir de agora, com pagamento em setembro, o Projeto de Lei a ser enviado à Câmara será retroativo à data-base da categoria, isto é, abril de 2017. Com isso, o impacto será R$ 1.260.000,00 entre os servidores ativos e aposentados, no mês de setembro.
Além disso, a Prefeitura se compromete (como já havia colocado em nota oficial) a repassar os 70% dos salários do mês de junho, de forma imediata, assim que os servidores voltarem ao trabalho e for pactuado a reposição das aulas, com calendário que não prejudique o ano escolar;
Por fim, o prefeito determinou ao presidente da Mesa Permanente de Negociação Salarial, a revisão do percentual definido, no final do ano. Ou seja, apesar de só poder se comprometer com os 2,33%, a Prefeitura pode voltar a discutir com os servidores novos números, já que o diálogo nunca deixou de estar aberto com qualquer categoria.
Porém, o novo patamar estará sujeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); melhoria da receita municipal; resultado final do Censo dos Servidores e auditoria da Folha de Pagamento e a melhoria do atual cenário de incertezas que dominam a política, a economia e a sociedade brasileira.
Com assessoria.
