O Projeto de Lei que estabelece a meia-passagem nos dias de domingo no transporte coletivo de Maceió foi publicado nesta terça-feira, 23, no Diário Oficial do Município, conforme anunciado ontem pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB).

De acordo com a proposta batizada de “Domingo é Meia", os custos referentes à redução no valor da tarifa serão arcados pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

Ótima aplicação de parte dos recursos arrecadados pela pasta, diga-se de passagem.

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O PL enviado ao legislativo também transfere da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) para a SMTT a responsabilidade em arcar com a concessão de gratuidade na utilização dos ônibus urbanos por pessoas portadoras de doenças incapacitantes.

“Além da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito possuir condições financeiras para arcar com esse benefício tarifário, por uma questão operacional, como essa Superintendência sempre foi a responsável pelos procedimentos de reconhecimento do direito à concessão de gratuidade na utilização do Sistema Público de Passageiros do Município de Maceió pelas pessoas portadoras de alguma das doenças incapacitantes previstas no artigo 14 da Lei Municipal nº. 6.370, de 17/03/2015, conforme os artigos 15 a 21 dessa Lei Municipal, ela também deve se responsabilizar de arcar com esse benefício tarifário”, diz um trecho da justificativa.

O PL ainda será votado na Câmara Municipal de Maceió (CMM).