A 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos decidiu por anular o aumento de salário dos vereadores do município após uma ação popular proposta por um morador da cidade.
A juíza Eliana Normande Acioli proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos da Lei/Resolução que reajustou o salário dos vereadores no percentual em 27,91%. O aumento aprovado no dia 19 de dezembro de 2016 passaria de R$ 8.600,00 para R$ 11 mil.
Guilherme Machado Vellame, morador de São Miguel dos Campos e responsável pela ação, argumentou que o aumento afronta os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
Para a juíza, o reajuste aprovado pelo Legislativo Municipal é incompatível com o cenário financeiro do município de São Miguel dos Campos e afronta a ética e a moralidade pública.
Por se tratar de uma decisão de tutela provisória, o caso ainda cabe recurso.
O atual presidente da Câmara, Maxwell Idalino, ainda não se manifestou sobre a decisão.
*Com Aqui Acontece
