Mesmo com a recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) para suspensão imediata do sistema de estacionamento rotativo pago do Município de Maceió, denominado “Zona Azul”, na última terça-feira (16), a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió (SMTT) decidiu manter a cobrança em áreas de Zona Azul até que a Procuradoria Geral dê um parecer definitivo.
Segundo a assessoria de comunicação da SMTT, está suspensa a criação de novas áreas em outros pontos da cidade, mas no Harmony, no bairro da Jatiúca e no Le Monde, a fiscalização continua.
“O MPC enviou a recomendação para a Procuradoria Geral do Município, estamos aguardando o posicionamento para definir as medidas que iremos adotar, mas por enquanto, a fiscalização na Jatiúca fica mantida”, informou a assessoria.
De acordo com o MP de Contas, além da ausência de lei que estabeleça a remuneração pela utilização de bem de uso comum do povo, aspecto já discutido nos autos da Ação Civil Pública nº 0800347-73.2017.8.02.0001, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, foram verificados indícios de irregularidade que viciam a definição do preço na contratação da empresa responsável pela venda dos créditos e fornecimento de software e equipamentos, o que se deu através do Pregão Eletrônico nº 01/2015.
De acordo com a procuradora de Contas Stella Méro, não consta do procedimento licitatório planilha unitária de custos, exigência imposta pelo art.7º da Lei nº 8.666/93 como requisito essencial para a licitação de obras e serviços. As cotações apresentadas na pesquisa de mercado, assim como a proposta apresentada pela única participante do Pregão, apenas indicam o valor por hora/vaga a ser destinado à contratada, sem especificação dos itens unitários que o compõem, o que inviabiliza a análise de sua economicidade.
“Além disso, constatou-se que os representantes das três empresas consultadas na fase interna de cotação de preços apresentam ligação entre si. Sendo o procedimento de cotação destinado a definir o valor de referência para o julgamento da licitação, o indício de conluio entre as empresas consultadas vicia a pesquisa de mercado, único parâmetro utilizado para aceitação do valor contratado”, ressaltou a procuradora de Contas.
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