A eleição para escolher os conselheiros do 2º Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Rio Largo foi suspensa, nesta quarta-feira (05), pela juíza Marclí Guimarães de Aguiar, da 1ª Vara de Rio Largo. A nova eleição deve ser convocada no prazo de dez dias.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Rio Largo deve convocar nova eleição, em um prazo de 10 dias, desta vez com o acompanhamento do processo pelo Ministério Público de Alagoas (MP/AL), conforme estabelece a legislação. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 10 mil.

Na ação, o MP alegou que o processo estava acontecendo, desde 27 de julho, à margem do conhecimento do órgão, impossibilitando a sua fiscalização. A juíza frisou que o Conselho Municipal não pode “atuar de modo aleatório, em afronta à Lei”.

“Pelo que se infere da narrativa dos autos e da documentação anexa, o processo eleitoral desenvolveu-se em um ambiente tumultuado do ponto de vista metodológico, à margem das disposições de estilo previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 170, do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 1.729/2016”, avaliou Marclí Guimarães.

Ainda de acordo com a magistrada, “é manifesto o perigo de dano grave, na medida em que há sérias máculas desde a origem do processo, o que comprometerá, ao fim e ao cabo, a prestação de serviço de suma importância em prol de crianças e adolescentes do Município de Rio Largo/AL”.

Matéria referente ao processo nº 0800059-09.2016.8.02.0051