Se você discorda da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para que o passageiro pague por qualquer bagagem despachada nos aeroportos, pode assinar a petição contra a medida no endereço eletrônico www.bagagemsempreco.oab.org.br.

Segundo Claudio Lamachia, presidente da OAB Nacional, entidade responsável pela campanha “Bagagem sem preço”, a tentativa de acabar com a franquia de bagagens é mais um ato contrário aos direitos do consumidor, semelhante ao realizado pela Anatel em relação à limitação da franquia de internet.

A campanha é capitaneada pela Comissão de Direito do Consumidor, presidida pela advogada alagoana e conselheira Federal Marié Miranda.

Ela destacou que a medida da Anac é mais uma prova que, hoje, “as agências reguladoras estão indo de encontro aos interesses do consumidor”.