Enquanto tenta salvar o mandato do aliado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e adiantar o afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT), o presidente interino, Michel Temer (PMDB), enfrenta outras dificuldades na composição de sua base de apoio no Congresso.
Até mesmo o plano de limitar o teto de gastos públicos da União com a desvinculação de receitas para saúde e educação corre o risco de não vingar. Aliás, caso vingue, trará prejuízos enormes para quem mais precisa. E o que já não está bom pode ainda piorar.
Por isso, deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS ingressaram ontem (3) com um mandado de segurança no STF.
Eles argumentam haver inconstitucionalidade no Artigo 3º da matéria, que repete o texto de parte da PEC 241/2015 e estabelece teto de gastos públicos da União com a desvinculação de receitas para saúde e educação, e pediram a suspensão da tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
Outro argumento ao STF é que lei orçamentária não pode descumprir a legislação constitucional vigente quanto à vinculação de receitas. Ao que parece, até entre os aliados Temer não conseguiu o devido apoio.
Um dos membros da Frente do SUS, o deputado federal Jorge Solla (PT-BA), teve uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que até concordou que havia inconstitucionalidade.
Porém, o relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o senador Wellington Fagundes (PM-MT), consultou o governo Temer, que não concordou em retirar o artigo.
Ou seja, uma nova frente de confronto será aberta no Congresso e cada vez mais a política vai sendo judicializada.
