Projeto amplia licença-paternidade para servidores públicos de Maceió
Tramita na Câmara Municipal de Maceió (CMM), um Projeto de Lei, de autoria do vereador Silvio Camelo (PV), que amplia de cinco para 20 dias a licença-paternidade para os servidores públicos municipais.
O autor disse ao blog que o PL que altera a Lei 4.973 – Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió - está em consonância com o Decreto publicado no Diário Oficial da União no começo deste mês, instituindo o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores públicos federais.
Na justificativa do PL, o vereador alega que a restrição da atual legislação acerca da licença-paternidade traz grandes prejuízos à criança, ao pai e a mãe e limita o papel do pai na família.
O projeto já recebeu parecer favorável do relator, vereador Antônio Holanda (PMDB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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