Tramita na Câmara Municipal de Maceió (CMM), um Projeto de Lei, de autoria do vereador Silvio Camelo (PV), que amplia de cinco para 20 dias a licença-paternidade para os servidores públicos municipais.
O autor disse ao blog que o PL que altera a Lei 4.973 – Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió - está em consonância com o Decreto publicado no Diário Oficial da União no começo deste mês, instituindo o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores públicos federais.
Na justificativa do PL, o vereador alega que a restrição da atual legislação acerca da licença-paternidade traz grandes prejuízos à criança, ao pai e a mãe e limita o papel do pai na família.
O projeto já recebeu parecer favorável do relator, vereador Antônio Holanda (PMDB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
