O Edital de Chamada Pública nº 02/2016 com um montante de  recursos de R$ 4.576.713,00, que serão investidos em  três áreas de financiamento: fortalecimento dos órgãos de promoção da igualdade racial; apoio a políticas públicas de ação afirmativa e a políticas para comunidades tradicionais foi lançado dia 01 de abril, em Brasília,  pela  Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Um dos condicionantes para participar  da Chamada Pública  é o comprovante de que o estado fez  adesão  voluntária ao SINAPIR.

O estado de Alagoas, voluntariamente, NÃO  aderiu ao SINAPIR.

O SINAPIR é o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir),instituído, em 2010,pelo Governo Federal   e tem como objetivo  estabelecer formas de organização e de articulação do conjunto de políticas e serviços destinadas a superar as desigualdades raciais no Brasil..

Por que o poder público, em Alagoas, como agente importante e decisivo, para a operacionalização das Políticas Públicas, ignora a adesão a  esse mecanismo que se configura como instrumento de democracia representativa, direta e participativa?

Será que o estado de Alagoas que tem, dentro da região Nordeste,  o maior coeficiente do Índice de Vulnerabilidade Juvenil (IVJ) – Violência e Desigualdade Racial, estando no incômodo ranking de mais violento do Brasil, tem competência financeira para  prover recursos ,objetivando a aplicabilidade das legislações e assim, deliberadamente, ignorar  o  “Edital de Chamada Pública nº 02/2016”?

Edital este que pode possibilitar a execução das políticas públicas voltadas para a população negra.

Por que Alagoas, com essa história da luta e resistência negra não aderiu ao SINAPIR? - me pergunta, ao telefone, o representante de Brasília.

Respondo-lhe não saber.

Quando será que a historicidade de Palmares, que sediou o primeiro estado negro das Américas entrará- além do 20 de novembro- entrará-verdadeiramente- na   Agenda Governamental?

A  burocracia  estatal  NÃO é politicamente neutra.

Sem adesão ao SINAPIR Alagoas NÃO poderá participar do Edital de Chamada Pública nº 02/2016.

Ainda dá tempo- insiste o representante de Brasília.

E afirmo que vou perguntar ao Governo do Estado.

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