Uma audiência para tratar do pagamento da última parcela das datas-bases dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) está marcada para o dia 7 de abril entre representantes sindicais e da Mesa Diretora, a partir das 10h, no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). A audiência de tentativa de conciliação deveria acontecer no dia 3 de fevereiro, mas foi remarcada a pedido da Mesa Diretora, que alegou não haver condições de discutir propostas, porque os valores do duodécimo ainda não foram definidos.
No dia 6 de outubro do ano passado o pleno do TJ julgou procedente o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas (STPLAL) pelo não pagamento do reajuste salarial. Após um mês da sentença, a Mesa Diretora recorreu à Justiça e protocolou recurso especial para tentar reverter a decisão. Por enquanto, os servidores aguardam ansiosos pelo resultado da nova audiência, que terá como mediador o desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, relator do processo.
A Lei Estadual nº. 7.533, aprovada e sancionada em 2013, pela ALE, fixou o percentual de 30% nas datas-bases acumuladas de 2010 a 2014 a ser aplicado aos subsídios dos servidores ativos, inativos e pensionistas. A lei também determinou que o reajuste salarial fosse efetuado em quatro parcelas, sendo as três primeiras parcelas de 5% e a última de 15%. De acordo com os autos, a última parcela deveria ter sido aplicada aos salários dos servidores em janeiro de 2015, mas a determinação não foi correspondida em tempo hábil pela Mesa Diretora.
O desembargador Fábio Bittencourt disse durante o julgamento que não acha justo que os servidores de carreira da ALE, bem como os aposentados e pensionistas que tiveram o reajuste salarial reconhecido em lei, venham a ser prejudicados pela falta de planejamento financeiro do Poder Público. O desembargador recomendou que a Mesa Diretora tomasse medidas cabíveis para adequar as suas finanças através de instrumentos legais.
A expectativa do advogado do STPLAL é que os parlamentares apresentem uma proposta de acordo concreta para sanar o débito com a categoria. "Esperamos que a Assembleia formalize uma proposta digna à altura dos servidores", disse Bruno Ronald Dantas. O sindicalista Luciano Vieira pede solução imediata para o caso e destaca que o sindicato vem acompanhando ativamente o andamento do processo.
