O juiz titular da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, Alan Esteves, repassou na manhã desta sexta-feira (11) a 15 instituições filantrópicas, R$ 600 mil decorrentes do pagamento de multas aplicadas à Companhia Energética de Alagoas (Ceal/Eletrobras). Cada instituição recebeu R$ 40 mil. A multa foi aplicada pela Justiça pelo descumprimento de acordo firmado em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho em 2006.

Na ação, o MPT requereu a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de eletricitário da Ceal. O juiz Alan Esteves lembrou que, em razão do descumprimento dos acordos, a Companhia foi penalizada em várias multas. "Depois de 25 audiências, eles fizeram outro acordo, que foi cumprido e, por meio do qual, a Companhia comprometeu-se a nomear 40 candidatos por semestre, até concluir o número de 500 aprovados", explicou.

O magistrado esclareceu que o cumprimento do acordo não extinguiu as multas já aplicadas. Segundo ele, além do montante de R$ 600 mil repassado às entidades nesta sexta, ainda há a importância de R$ 1 milhão a ser quitada pela Companhia em razão de outras multas. "Estamos muito felizes porque a Ceal está cumprindo a Constituição Federal, visto que não está mais permitindo o trabalho de eletricistas terceirizados em sua atividade fim, que deve ser exercida somente por funcionários concursados", observou.