Enquanto a Câmara dos Deputados e o Senado federal foram obrigados – por decisão judicial - a desburocratizar a consulta aos salários dos seus servidores nos respectivos portais, na capital alagoana a Câmara de Maceió (CMM) adota uma barreira similar a que era utilizada nas casas legislativas para que cidadãos comuns tenham acesso a essas informações públicas.
Assim como acontecia na Câmara e no Senado, para consultar os rendimentos dos funcionários da CMM é necessário preencher um formulário com informações pessoais, a exemplo de nome completo, CPF, e-mail, endereço e o registro do IP do computador utilizado para a consulta.
No Portal da Transparência da Câmara Municipal, o aviso: “Para acessar os rendimentos do servidor acima exposto é necessário o preenchimento de um breve formulário, onde seu número de IP será registrado. Utilize a ferramenta com responsabilidade”.
Perdoem-me se não é essa a intenção, mas, obrigar o cidadão a tal “exame de DNA” me parece uma clara tentativa de inibir e desencorajar a consulta às informações.
Em relação à Câmara e ao Senado, a decisão liminar do juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, foi decorrente de uma ação civil pública movida pela Procuradoria da República no Distrito Federal.
Em sua decisão, publicada em novembro do ano passado, o magistrado destacou que os formulários impostos pelo Senado e pela Câmara dos Deputados resultam em violação da legislação de informação, causando indevido mecanismo de inibição.
No texto, o juiz frisou ainda que não há justificativa plausível para a barreira imposta pelas casas parlamentares, “uma vez que o procedimento de divulgação de dados relativos à remuneração, subsídio e demais vantagens já é adotado em todo o funcionalismo público, não existindo norma que autorize o tratamento diverso no âmbito do Poder Legislativo”.
Com a palavra, a Câmara de Maceió e o Ministério Público.
