Por determinação do juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, a Câmara e o Senado foram obrigados a desburocratizar o acesso do cidadão interessado em consultar os salários dos servidores das duas Casas em seus respectivos portais.

De acordo com reportagem do portal Congresso em Foco, antes, para ter acesso a esses dados, era preciso ultrapassar várias barreiras: protocolar um pedido por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), preencher um formulário com informações pessoais, a exemplo do endereço, telefone, endereço de IP e CPF e, a mais constrangedora – e surreal - delas: o servidor cujo vencimento estava sendo consultado era informado acerca dos dados do requerente.

Com a decisão liminar, decorrente de uma ação civil pública movida pela Procuradoria da República no Distrito Federal, agora a remuneração dos funcionários públicos pode ser consultada nominalmente, sem a necessidade da via crúcis que deixa clara a tentativa de inibir o acesso às informações.

A consulta aos salários dos servidores efetivos e comissionados do Senado deve ser feita no link: http://www.senado.gov.br/transparencia/rh/servidores/nova_consulta.asp.  Na Câmara o link é: http://www2.camara.leg.br/transpnet/consulta.

#LAI

(Com Congresso em Foco)