Como de praxe no Brasil, um projeto (570/2015) pretende criar uma lei para fazer cumprir uma já existente, no caso a Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência).
Segundo reportagem do portal Congresso em Foco, a proposta do senador João Capiberibe (PSD/AP) visa obrigar os gestores a respeitar a Lei da Transparência - criada para evitar a malversação de dinheiro público -, endurecendo as penas para os infratores, com possibilidade até de cadeia.
O Projeto de Lei do Senado complementa o texto da Lei da Transparência e determina o acompanhamento, em tempo real, de todas as etapas de qualquer processo público que gere despesa para o contribuinte, com punição mais severa para os respectivos gestores.
A mudança também prevê que ações de improbidade administrativa em decorrência do descumprimento da legislação tenham prioridade processual do Poder Judiciário. A ideia é impedir que, uma vez detectadas irregularidades, processos de punição se arrastem em tribunais de contas e órgãos correlatos.
“Na verdade, estamos imputando o crime de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa para quem deixar de cumprir e atender aos preceitos da lei. E podendo levar à prisão, também. Cassação, inelegibilidade, enfim, uma série de penas duras, muito mais duras do que as que estão previstas na Lei da Transparência”, resumiu o senador, em entrevista ao Congresso em Foco.
A iniciativa é louvável. Só lamentamos a necessidade de ela ter que existir.
Capibaribe também é autor do projeto de resolução que criou a 13ª Comissão de Transparência e Governança Pública no Senado.
(Com Congresso em Foco)
