Uma denúncia feita pelos conselheiros tutelares de Matriz do Camaragibe levou o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) a instaurar um inquérito civil público com o objetivo de apurar precariedades na estrutura do Conselho municipal, bem como atrasos no pagamento de benefícios e gratificações. A portaria foi publicada na edição desta quarta-feira (21) do Diário Oficial do Estado.
Segundo a portaria, assinada pelo promotor Max Martins de Oliveira, um termo de declarações fornecido pelos conselheiros tutelares que atuam em Matriz do Camaragibe relata falta de estrutura física do imóvel, falta de mobiliário adequado e em número suficiente, inadimplemento dos alugueis do imóvel, falta de combustível para seu único automóvel disponível, que também está sem manutenção e revisão adequadas, inexistência de “cadeirinha” para transporte de crianças, falta de materiais de expediente e escritório, falta de materiais de limpeza e inexistência de internet e telefone fixo ou móvel.
Os conselheiros também relataram que está em atraso o pagamento de um terço de férias, gratificação natalina e denunciam também a falta de repasse do desconto previdenciário descontado dos conselheiros tutelares.
A promotoria convidou o prefeito para uma reunião no dia 27 de outubro para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a presença do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como do presidente do Conselho Tutelar do município.
O MPE pode realizar ainda coleta de documentos certidões, perícias, inspeções e demais diligências para melhor instruir o presente procedimento.
